Procedimentos de consignação de indicativos de chamada às estações do serviço de amador e do serviço de amador por satélite

Objectivohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129

Âmbitohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130

Os indicativos de chamada no Regulamento das Radiocomunicaçõeshttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55131

Os indicativos de chamada na legislação nacionalhttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55132

Procedimentos de consignação de IChttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133

Procedimentos de consignação de ICEhttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134

Documentação de referênciahttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55135

Anexo 1 - Lista de indicativos de chamada consignáveis a estações do serviço de amador e do serviço de amador por satélitehttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55137

Objectivo

O objectivo do presente documento é definir procedimentos para a consignação de indicativos de chamada (IC) e de indicativos de chamada especiais (ICE) às estações do Serviço de Amador e do Serviço de Amador por Satélite¹, até à entrada em vigor de nova regulamentação.

Âmbito

No âmbito das responsabilidades pela gestão do espectro, torna-se necessário actualizar e formalizar os procedimentos para a consignação de indicativos de chamada a todas as estações de amador (Continente e Regiões Autónomas) que actualmente se encontram dispersos por diversa documentação e prática diferenciada.

Estes procedimentos têm como partes envolvidas:

a) os amadores de radiocomunicações, genericamente designados por radioamadores, que têm como responsabilidade utilizar as estações de amador acordo com a legislação e as regras em vigor;
b) as associações de radioamadores que têm como responsabilidade utilizar as estações de que sejam titulares de acordo com a legislação e as regras em vigor;
c) o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, genericamente designada por ANACOM, que definirá e aplicará os procedimentos de consignação de indicativos de chamada às estações de amador e fiscalizará o seu cumprimento.

Os indicativos de chamada no Regulamento das Radiocomunicações

De acordo com o Regulamento das Radiocomunicações, todas as emissões do Serviço de Amador devem ter identificação (RR19.4 e RR19.5), que poderá ser em fonia (RR19.9) ou em Código de Morse (RR19.10).

Essa identificação é conseguida através da consignação, por uma administração, de um indicativo de chamada à estação, a partir da lista de séries de indicativos de chamada adjudicados a cada administração publicada no Apêndice 42 do RR. Para a administração portuguesa estão previstos indicativos em que os três primeiros caracteres (prefixo) vão de CQA a CUZ.

No caso específico das consignações de indicativos de chamada a estações do Serviço de Amador sob administração portuguesa, de acordo com o RR19.68 com a revisão dada pela WRC-03, deve ser seguida a seguinte regra de formação - dois caracteres e um algarismo (prefixo), seguido de um grupo contendo até quatro caracteres, o último dos quais deverá ser uma letra (sufixo).

A WRC-03 introduziu um novo RR19.68A onde se estipula que, em situações ocasionais e temporárias, as administrações podem consignar indicativos de chamada onde o limite de quatro caracteres no sufixo pode ser ultrapassado (os ICE).

Assim sendo, de um modo geral, estão disponíveis para as estações do Serviço de Amador sob administração de Portugal os seguintes prefixos: CQ0 a CQ9, CR0 a CR9, CS0 a CS9, CT0 a CT9 e CU0 a CU9.

Os indicativos de chamada na legislação nacional

O n.º 1 do art.º 19º do Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro, estipula que ?às estações de amador são atribuídos pelo ICP indicativos de chamada de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações...?.

O n.º 2 do mesmo artigo estipula que ?...aos participantes em concursos, eventos ou em comemorações de eventos de interesse ... podem ser concedidos, excepcional-mente e por períodos de curta duração, indicativos de chamada especiais?.

Procedimentos de consignação de IC

A cada estação do Serviço de Amador (estação de amador nacional, repetidora ou radiobaliza) será consignado um IC de acordo com o exposto no Anexo 1.

A ANACOM consignará um IC a cada estação de amador nacional no acto de licenciamento. O prefixo será obtido tendo em atenção a localização da estação e a categoria do radioamador, enquanto que o sufixo é obtido de uma forma automática e sequencial. O IC é intransmissível entre estações de radioamadores.

Para as restantes estações de amador, os IC serão consignados pela ANACOM, no acto de licenciamento, sendo o sufixo escolhido mediante proposta dos respectivos titulares.

Procedimentos de consignação de ICE

A cada estação de amador nacional de radioamador que participe em concurso, evento ou comemoração de evento, nos termos do n.º 2 do art.º 19º do Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro, será consignado um ICE de acordo com o exposto no Anexo 1, por um período máximo de sete dias.

Documentação de referência

[1] Regulamento das Radiocomunicações (RR)
[2] Quadro regulamentar aplicável ao Serviço de Amador
[3] Recomendações da International Amateur Radio Union (IARU)

Anexo 1 - Lista de indicativos de chamada consignáveis a estações do serviço de amador e do serviço de amador por satélite

A. PORTUGAL CONTINENTAL [POR]:

A.1 indicativos de chamada (IC) consignáveis às estações de amador nacional de:

- radioamadores com as categorias ?A? ou ?B com Morse? - prefixo CT1;
- radioamadores com a categoria ?B sem Morse? - prefixo CT2;
- radioamadores com a categoria ?C? - prefixo CT5;
- associações de radioamadores - prefixo CS5, não podendo o primeiro carácter do sufixo ser B;

A progressão de categoria é efectuada através da mudança do prefixo e conservação do sufixo.

A.2 indicativos de chamada (IC) consignáveis às estações repetidoras ou radiobalizas:

- repetidoras de fonia em UHF - prefixo CQ0 e primeiro carácter do sufixo U;
- repetidoras de fonia em VHF - prefixo CQ0 e primeiro carácter do sufixo V;
- radiobalizas - prefixo CS5 e primeiro carácter do sufixo B.

A.3 indicativos de chamada especiais (ICE) consignáveis às estações de amador nacional:

- de radioamadores com qualquer categoria ou de associação de radioamadores - prefixos CT6, CT7, CT8, CS2, CS6, CS7, CS8, CQ4, CQ5, CQ6, CQ7 e CQ8.

B. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA [MDR]:

B.1 indicativos de chamada (IC) consignáveis às estações de amador nacional de:

- radioamadores com as categorias ?A?, ?B com Morse?, ?B sem Morse? ou ?C? - prefixo CT3;
- associações de radioamadores - prefixo CS3, não podendo o primeiro carácter do sufixo ser B.

B.2 indicativos de chamada (IC) consignáveis às estações repetidoras ou radiobalizas:

- repetidoras de fonia em UHF - prefixo CQ2 e primeiro carácter do sufixo U;
- repetidoras de fonia em VHF - prefixo CQ2 e primeiro carácter do sufixo V;
- radiobalizas - prefixo CS3 e primeiro carácter do sufixo B.

B.3 indicativos de chamada especiais (ICE) consignáveis às estações de amador nacional:

- de radioamadores com qualquer categoria ou de associação de radioamadores - prefixos CT9, CS9, CQ3 e CQ9.

C. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES [AZR]:

C.1 indicativos de chamada (IC) consignáveis às estações de amador nacional de:

- radioamadores com as categorias ?A?, ?B com Morse? ou ?B sem Morse? - prefixos CU1 a CU9;
- radioamadores com a categoria ?C? - prefixo CU0;
- associações de radioamadores - prefixo CS4, não podendo o primeiro carácter do sufixo ser B.

C.2 indicativos de chamada (IC) consignáveis às estações repetidoras ou radiobalizas:

- repetidoras de fonia em UHF - prefixo CQ1 e primeiro carácter do sufixo U;
- repetidoras de fonia em VHF - prefixo CQ1 e primeiro carácter do sufixo V;
- radiobalizas - prefixo CS4 e primeiro carácter do sufixo B.

C.3 indicativos de chamada especiais (ICE) consignáveis às estações de amador nacional:

- de radioamadores com qualquer categoria ou de associação de radioamadores - prefixos CU1 a CU9 com sufixos que não colidam com os IC já consignados.

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