[Área temática Legislação]NOTA: Não é possível garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, só a versão dos atos publicados no Diário da República (legislação nacional) e no Jornal Oficial da União Europeia (legislação comunitária) é considerada autêntica.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
« Voltar