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> Regulamento de liquidação e cobrança de taxas (decisão final)
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01.07.2009
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> Regulamento de liquidação e cobrança de taxas (consulta)
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25.03.2009
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> Projecto de Regulamento do 112L - consulta encerrada
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04.02.2009
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> Regulamento da Portabilidade - projecto de alteração (consulta encerrada)
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04.02.2009
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> Projecto de Regulamento do 112L
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15.10.2008
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> Regulamento da Portabilidade - projecto de alteração (consulta)
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15.10.2008
atualizado: 13.03.2009 -
> Alteração do Regulamento n.º 46/2005 (decisão final)
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16.01.2008
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> Aprovação do Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 1/2006
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13.09.2007
atualizado: 13.03.2009 -
> Projecto de alteração ao Regulamento de Selecção e Pré-selecção (consulta)
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10.05.2007
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> Alteração do Regulamento n.º 46/2005 e fixação dos parâmetros de qualidade aplicáveis ao serviço de acesso à Internet
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04.10.2006
atualizado: 13.03.2009 -
> Projecto de Regulamento sobre Metodologia de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações
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13.07.2006
atualizado: 13.03.2009 -
> Regulamento da Selecção e Pré-selecção
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14.12.2005
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> Regulamento da Portabilidade
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22.07.2005
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> Projecto de Regulamento de selecção e pré-selecção (consulta)
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21.07.2005
atualizado: 13.03.2009 -
> Regulamento sobre Qualidade de Serviço
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04.05.2005
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> Projecto de Regulamento de Qualidade de Serviço (consulta)
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23.11.2004
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> Regulamento Procedimentos de Cobrança e Entrega aos Municípios da TMDP
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09.09.2004
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> Projecto de regulamento dos procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da TMDP (consulta)
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06.05.2004
-
> Projecto de Regulamento da Portabilidade
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11.03.2004
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