Foram publicados no Diário da República, a 25 de Fevereiro de 2008, os regulamentos associados aos concursos públicos relativos à Televisão Digital Terrestre (TDT): o Regulamento do ICP-ANACOM n.º 95-A/2008, de 25 de Janeiro (Multiplexer A), e o Regulamento relativo aos Multiplexers B a F (aprovado pela Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro).

Os concursos foram abertos a 26 de Fevereiro, dia de entrada em vigor dos dois instrumentos referidos, tendo o prazo para entrega das candidaturas terminado às 16 horas de 23 de Abril de 2008.