ANACOM - Consultas públicas encerradas

> Consulta sobre os cenários de evolução da rede de TDT
Aprovado relatório de audiência prévia e consulta e decisão final por deliberação da ANACOM de 16.05.2013.
11.03.2013
atualizado: 20.05.2013
> Consulta sobre a alteração ao tarifário do serviço postal universal
ANACOM coloca em consulta a proposta de alteração ao tarifário do serviço postal universal, a decorrer até 15.03.2013.
15.02.2013
atualizado: 28.03.2013
> Consulta sobre o projeto de decisão relativo às regras de utilização de números 18xy do Plano Nacional de Numeração para serviços informativos - outras listas
Aprovada por deliberação da ANACOM de 11.10.2012.
15.10.2012
atualizado: 29.04.2013
> Consulta sobre o projeto de decisão relativo à lista de freguesias tendencialmente sem cobertura de banda larga móvel
Projeto de decisão relativo à lista de freguesias tendencialmente sem cobertura de banda larga móvel aprovado por deliberação da ANACOM de 31.08.2012.
03.09.2012
atualizado: 12.11.2012
> Consulta sobre alteração do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM
Aprovado por deliberação da ANACOM de 17.05.2012.
24.05.2012
atualizado: 07.08.2012
> Consulta sobre a revisão de cálculo da taxa de custo de capital da PTC aplicável a 2011
Aprovado por deliberação da ANACOM de 11.05.2012.
14.05.2012
atualizado: 03.09.2012
> Consulta sobre o projeto de decisão relativo à renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos à Optimus na faixa de frequências dos 900 e dos 1800 MHz
Aprovado por deliberação da ANACOM de 28.03.2012.
29.03.2012
atualizado: 01.06.2012
> Consulta sobre a decisão relativa aos títulos unificados dos direitos de utilização de frequências para serviços de comunicações eletrónicas terrestres
Aprovada por deliberação da ANACOM de 03.02.2012.
03.02.2012
atualizado: 12.03.2012
> Consulta sobre alterações à oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e à oferta de referência de circuitos Ethernet (ORCE)
Sentido provável de decisão em consulta pública até 13.01.2012.
30.11.2011
atualizado: 24.07.2012
> Consulta pública sobre o processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações electrónicas
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16.11.2011
> Consulta sobre o projecto de decisão de alteração do direito de utilização de frequências atribuído à REPART para exploração do serviço móvel com recursos partilhados
Projecto de decisão de alteração do direito de utilização de frequências atribuído à REPART para exploração do serviço móvel com recursos partilhados (SMRP) em consulta até 14.12.2011.
14.11.2011
atualizado: 27.12.2011
> Consulta sobre projecto de alteração ao Regulamento da Portabilidade
Projecto de Regulamento de alteração ao Regulamento da Portabilidade em consulta.
28.10.2011
atualizado: 13.03.2012
> Consulta sobre os procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público (projecto de decisão)
A ANACOM aprovou, a 27.10.2011, o projecto de decisão sobre os procedimentos exigíveis para a cessação de contratos para oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.
28.10.2011
atualizado: 14.03.2012
> Consulta sobre os procedimentos a cumprir na aferição da qualidade de serviço das ofertas grossistas reguladas (sentido provável de decisão)
A ANACOM aprovou, a 20.10.2011 o sentido provável de decisão e, a 28.03.2012 a decisão final sobre os procedimentos a cumprir na aferição da qualidade de serviço das ofertas grossistas reguladas.
26.10.2011
atualizado: 29.03.2012
> Consulta sobre o preço do serviço de distribuição e difusão (analógica) do sinal de televisão (terrestre) praticado pela PT Comunicações (sentido provável de decisão)
Aprovado, a 7.10.2011, o SPD sobre o preço do serviço de distribuição e difusão (analógica) do sinal de televisão (terrestre) praticado pela PTC.
14.10.2011
atualizado: 13.03.2012
> Consulta sobre a revisão da obrigação de controlo de preços nos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais
Aprovado o SPD sobre a revisão da obrigação de controlo de preços nos mercados grossistas de terminação de chamadas em redes móveis individuais.
10.10.2011
atualizado: 02.05.2012
> Consulta sobre a revogação do direito de utilização de frequências da MobiZAPP
Consulta sobre a revogação do direito de utilização de frequências da MobiZAPP, lançada a 30.09.2011.
30.09.2011
atualizado: 15.11.2011
> Consulta sobre o projecto de regulamento relativo à metodologia de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações
Consulta sobre o projecto de regulamento relativo à metodologia de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações, lançada a 27.09.2011.
27.09.2011
atualizado: 25.11.2011
> Consulta sobre o novo projecto de Regulamento do Leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900, 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz
Aprovada a decisão final sobre o Regulamento do leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900, 1800 MHz e dos 2,1 e 2,6 GHz.
14.07.2011
atualizado: 03.11.2011
> Consulta sobre o regime de autorização do serviço móvel por satélite na faixa dos 2 GHz
Aprovado projecto de decisão sobre o regime de autorização dos sistemas do serviço móvel por satélite (MSS) na faixa dos 2 GHz.
09.05.2011
atualizado: 17.11.2011
> Consulta sobre a revisão da taxa de custo de capital da PTC aplicável aos exercícios de 2010 e 2011
Submetido a consulta o sentido provável de decisão sobre a revisão da taxa de custo de capital da PTC aplicável aos exercícios de 2010 e 2011.
12.04.2011
atualizado: 26.07.2011
> Consulta sobre a implementação de um modelo de custeio de terminação móvel
Aprovado documento de consulta sobre a definição metodológica da implementação de um modelo de custeio de terminação móvel.
01.04.2011
atualizado: 13.07.2011
> Consulta sobre o QNAF 2010-2011
Aprovada, para submissão a consulta pública, a versão de 2010-2011 do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).
28.03.2011
atualizado: 13.07.2011
> Consulta sobre o serviço de postos públicos
ANACOM lança consulta sobre o serviço de postos públicos no âmbito do serviço universal de telecomunicações.
23.03.2011
atualizado: 14.07.2011
> Consulta sobre o primeiro projecto de Regulamento do Leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900, 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz
Aprovado projecto de Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900, 1800 MHz e dos 2,1 e 2,6 GHz.
17.03.2011
atualizado: 15.07.2011
> Consulta sobre limitação da atribuição de direitos de utilização de frequências e definição do processo de atribuição dos mesmos nas faixas dos 450, 800, 900, 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz
Aprovado projecto de decisão sobre limitação de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900, 1800 MHz e dos 2,1 e 2,6 GHz e o respectivo processo de atribuição.
17.03.2011
atualizado: 19.07.2011
> Consulta sobre alteração do canal TDT do território continental
Alteração de canais de funcionamento do Multiplexer A do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT) - decisão e projecto de decisão.
15.03.2011
atualizado: 06.04.2011
> Consulta sobre a revogação do direito de utilização de frequências do TDAB
Aprovado projecto de decisão de revogação do direito de utilização de frequências associado ao serviço radiodifusão sonora digital terrestre (T-DAB) detido pela RTP.
10.03.2011
atualizado: 20.04.2011
> Consulta sobre a alteração do DUF da Onitelecom para exploração do FWA
Aprovado projecto alteração do direito de utilização de frequências atribuído à Onitelecom para exploração do sistema de acesso fixo via rádio (FWA).
09.03.2011
atualizado: 20.04.2011
> Consulta sobre a definição de encargo excessivo e cálculo dos custos líquidos do serviço universal
Submetidos a consulta pública os sentidos prováveis de decisão sobre a definição de encargo excessivo e a metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço universal.
01.02.2011
atualizado: 28.06.2011
> Consulta sobre a disponibilização ao público das condições de oferta e utilização de serviços de comunicações electrónicas
Aprovado projecto de alteração da deliberação sobre o objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas.
19.01.2011
atualizado: 14.10.2011
> Consulta sobre a alteração de alguns canais de funcionamento do Mux A da TDT
Aprovado o projecto de decisão de alteração dos canais de funcionamento da Televisão Digital Terrestre.
27.12.2010
atualizado: 15.03.2011
> Consulta sobre a designação da sub-faixa 790-862 MHz para serviços de comunicações electrónicas
Consulta sobre a designação e disponibilização da sub-faixa dos 790-862 MHz para a prestação de serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com a Decisão 2010/267/UE.
04.10.2010
atualizado: 21.12.2010
> Consulta sobre novo código no PNN para serviços de comunicações electrónicas em redes privativas não acessíveis ao público
Consulta pública relativa à criação do código ''703'' no Plano Nacional de Numeração.
05.08.2010
atualizado: 25.11.2010
> Consulta pública relativa à introdução dos serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações
Consulta pública relativa à introdução de serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações que deverão utilizar as faixas de frequências 880-915/925-960MHz e 1710-1785/1805-1880MHz.
07.07.2010
atualizado: 11.01.2011
> Consulta pública sobre a PRI 2010
Aprovado o sentido provável de decisão relativo às condições da proposta de referência de interligação (PRI) a vigorar em 2010.
22.04.2010
atualizado: 27.07.2010
> Plano para o switch-off (televisão digital terrestre)
Aprovado o projecto de plano detalhado de cessação das emissões analógicas terrestres (plano para o switch-off).
20.04.2010
atualizado: 28.06.2010
> Consulta pública sobre a alteração das licenças GSM e UMTS
Consulta pública sobre a alteração das licenças GSM e UMTS.
08.04.2010
atualizado: 19.07.2010
> Consulta pública sobre a revogação dos direitos de utilização de frequências dos Muxes B a F
Consulta sobre a revogação dos direitos de utilização de frequências dos Muxes B a F - consulta lançada a 1.2.2010.
01.02.2010
atualizado: 15.07.2010
> Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais e obrigação de controlo de preços
Consulta pública relativa aos mercados de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais e obrigação de controlo de preços.
20.01.2010
atualizado: 24.05.2010
> Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF 2009/2010)
Aprovado o projecto de revisão do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), edição 2009/2010.
30.12.2009
atualizado: 07.04.2010
> Disponibilização e utilização de meios electrónicos no licenciamento radioeléctrico
Consulta pública sobre o projecto de decisão relativo à disponibilização e utilização de meios electrónicos.
29.12.2009
atualizado: 15.02.2010
> Consulta pública sobre o sistema de Informação Centralizado (SIC)
Aprovado o documento da consulta pública sobre o formato de disponibilização de elementos no Sistema de Informação Centralizado (SIC).
28.12.2009
atualizado: 22.11.2010
> Reanálise dos mercados, retalhista e grossistas, de circuitos alugados
ANACOM lança consulta pública sobre reanálise do mercado retalhista e grossista de circuitos alugados.
21.12.2009
atualizado: 06.10.2010
> Procedimentos de avaliação das ITED e das ITUR
Consulta pública sobre os projectos de procedimentos de avaliação das ITED, 2ª edição e de avaliação das ITUR, 1ª edição.
04.12.2009
atualizado: 18.03.2010
> Alterações da oferta de referência de acesso a condutas (ORAC)
Consulta pública sobre as alterações da oferta de referência de acesso a condutas (ORAC).
20.11.2009
atualizado: 09.11.2010
> Metodologia de cálculo da taxa de custo de capital da PTC
Aprovado o sentido provável de decisão sobre a definição da metodologia de cálculo da taxa de custo de capital da PTC.
20.11.2009
atualizado: 15.02.2010
> Alterações à Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local (ORALL)
ANACOM aprova o sentido provável de decisão relativo às alterações à ORALL bem como a sua submissão a audiência prévia das entidades interessadas, por deliberação de 5.8.2009.
26.08.2009
atualizado: 03.09.2010
> Projecto de manuais técnicos ITED e ITUR
Consulta pública sobre os projectos de manuais técnicos ITED e ITUR.
05.06.2009
atualizado: 12.08.2009
> Projecto de Regulamento de leilão para atribuição de frequências BWA
Aprovado o projecto de regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências para o acesso de banda larga via rádio.
27.05.2009
atualizado: 19.10.2009
> Projecto de alteração ao Regulamento da Portabilidade (prazos)
Consulta pública sobre o Projecto de alteração ao Regulamento da Portabilidade (prazos) decorrerá até 2 de Junho de 2009.
20.04.2009
atualizado: 13.07.2009
> Projecto de alteração ao Regulamento da Qualidade de Serviço
Consulta pública sobre o Projecto de alteração ao Regulamento da Qualidade de Serviço decorrerá até 19 de Maio de 2009.
03.04.2009
atualizado: 24.08.2009
> Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM
Projecto de Regulamento de lançamento, liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM em consulta.
02.04.2009
atualizado: 09.07.2009
> Projecto de adequação do PNN aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens
Aprovado o sentido provável de decisão relativo à adequação do PNN aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.
01.04.2009
atualizado: 08.06.2009
> Anexo 6 do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF)
Anexo 6 do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF 2008) em consulta até 29 de Abril de 2009.
31.03.2009
atualizado: 01.06.2009
> Dividendo Digital
Consulta pública sobre o dividendo digital que decorrerá até 22 de Maio de 2009.
30.03.2009
atualizado: 05.08.2009
> Direitos de utilização na faixa dos 2,6 GHz
Aprovado o documento da consulta pública sobre os direitos de utilização na faixa de frequências 2500-2690 MHz (também conhecida por faixa dos 2,6 GHz).
16.12.2008
atualizado: 23.06.2009
> Oferta de novo serviço de banda larga nómada pela Radiomóvel
Consulta pública ''Oferta de novo serviço de banda larga nómada pela Radiomóvel'' lançada a 11.11.2008.
11.11.2008
atualizado: 19.04.2010
> Revisão do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF)
Por deliberação de 15 de Outubro 2008, a ANACOM decidiu lançar uma consulta sobre o projecto de revisão do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).
22.10.2008
atualizado: 23.12.2008
> Projecto de alteração ao Regulamento da Portabilidade
ANACOM aprova o Regulamento de alteração ao Regulamento da Portabilidade e o respectivo relatório final da consulta lançada a 20.10.2008.
20.10.2008
atualizado: 10.02.2009
> Projecto de Regulamento do 112L
A ANACOM, por deliberação de 15 de Outubro de 2008, aprovou o lançamento de uma consulta sobre o projecto do Regulamento do 112L.
20.10.2008
atualizado: 13.02.2009
> Mercados de fornecimento grossista de acesso (físico) à infra-estrutura de rede num local fixo e de fornecimento grossista de acesso em banda larga
A ANACOM aprovou o projecto de decisão relativo à definição dos mercados do produto e mercados geográficos.
30.06.2008
atualizado: 20.01.2009
> Abordagem regulatória às novas redes de acesso (NRA)
A ANACOM lança consulta pública sobre a abordagem regulatória às novas redes de acesso (NRA).
20.06.2008
atualizado: 25.02.2009
> Introdução do Sistema GSM-R
A ANACOM aprovou o projecto de decisão relativo à introdução do Sistema GSM-R e à definição do respectivo tipo de autorização.
16.06.2008
atualizado: 03.09.2008
> Alteração das linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas
A ANACOM aprovou o lançamento de uma consulta pública sobre o projecto de decisão relativo à alteração das linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas.
12.06.2008
atualizado: 31.12.2008
> Introdução de serviços de comunicações móveis a bordo de aeronaves
A ANACOM aprovou o lançamento de uma consulta pública sobre o projecto de decisão relativo à introdução de serviços de comunicações móveis a bordo de aeronaves.
15.05.2008
> Projecto de regulamento e anúncio do concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para a oferta do SMT acessível ao público
A ANACOM aprovou o projecto de regulamento, incluindo a respectiva nota justificativa, do concurso público para atribuição de um direito.
27.03.2008
atualizado: 11.08.2008
> Projecto de regulamento que estabelece regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações
A ANACOM aprovou, a 5 de Março de 2008, um projecto de Regulamento que estabelece regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.
14.03.2008
> Oferta de novos serviços de comunicações electrónicas pela RADIOMÓVEL
ANACOM submete, a procedimento geral de consulta o projecto de decisão sobre a oferta de novos serviços de comunicações electrónicas pela RADIOMÓVEL.
28.02.2008
> Procedimento para designação de prestador(es) do Serviço Universal
Foi determinada a realização de uma consulta pública destinada à recolha de posições sobre a designação de prestadores do serviço universal.
19.02.2008
> Direitos de utilização de frequências da RTP para radiodifusão televisiva analógica
Consulta pública relativa à aprovação do projecto de decisão que inclui, entre as condições a associar aos direitos de utilização de frequências.
21.01.2008
> Direitos de utilização de frequências reservadas para o BWA
ANACOM lança consulta pública sobre o projecto de decisão adoptado a 31 de Outubro de 2007, relativo à limitação de do número de direitos de utilização de frequências reservadas para o acesso de banda larga via rádio.
06.11.2007
> Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (mercado 16)
Consulta pública sobre o sentido provável de decisão relativo à especificação da obrigação de controlo de preços no âmbito dos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (mercado 16).
26.10.2007
> Direitos de utilização de frequências na faixa dos 450-470 MHz
A ANACOM submete a consulta pública o projecto de decisão adoptado a 4 de Outubro de 2007, sobre os direitos de utilização de frequências na faixa dos 450-470 MHz.
16.10.2007
> Cadastro de Infra-estruturas
Consulta pública sobre o desenvolvimento de um sistema de cadastro de infra-estruturas de comunicações electrónicas.
03.09.2007
atualizado: 25.03.2009
> Televisão Digital Terrestre (TDT)
Consultas públicas que integram o processo de introdução da televisão digital terrestre (TDT) em Portugal.
31.08.2007
> Projecto de alteração ao Regulamento de Selecção e Pré-selecção
Aprovado o projecto de alteração do Regulamento de selecção e pré-selecção (Regulamento n.º 1/2006, publicado a 9 de Janeiro) e a respectiva nota justificativa.
14.05.2007
> Oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (''Naked DSL'')
A ANACOM aprovou, por deliberação de 4 de Abril de 2007, o lançamento de uma consulta pública sobre oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (naked DSL ou NDSL).
09.04.2007
> Consulta sobre o QNAF 2007
A ANACOM lança consulta pública sobre o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências 2007 (QNAF), aprovado por deliberação de 8 Março de 2007.
12.03.2007
> Condições tarifárias para reformados e pensionistas assinantes do STF da PTC
Aprovado o sentido provável da decisão relativo às condições tarifárias oferecidas a reformados e pensionistas assinantes de STF da PTC.
09.03.2007
> Mercado grossista de serviços de radiodifusão - consulta lançada a 27.2.2007
27.02.2007
atualizado: 11.08.2008
> Novo serviço da OPTIMUS
A ANACOM aprovou o sentido provável da decisão relativo à oferta, pela OPTIMUS Telecomunicações, de um novo serviço de comunicações electrónicas designado ''Optimus Home''.
31.01.2007
> Novo serviço da TMN
A ANACOM aprovou o sentido provável da decisão relativo à oferta pela TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais de um novo serviço de comunicações electrónicas.
31.01.2007
> Consulta pública sobre a criação de novos códigos ''761'' e ''762'' no PNN
A ANACOM aprovou, por deliberação de 11 de Janeiro de 2007, o sentido provável de decisão referente à criação de dois novos códigos ''761'' e ''762'' no Plano Nacional de Numeração.
16.01.2007
> Acesso de banda larga via rádio (BWA)
A ANACOM aprovou, por deliberação de 23 de Novembro de 2006, o lançamento de uma consulta pública sobre a introdução do acesso de banda larga via rádio (BWA) em Portugal.
29.11.2006
> Projecto de Regulamento que fixa os parâmetros de qualidade do serviço de acesso à Internet
Encontra-se em consulta pública o projecto de Regulamento que vem alterar o Regulamento de qualidade de serviço actualmente em vigor (Regulamento n.º 46/2005, de 14 de Junho).
11.10.2006
> Tarifário residencial do serviço de telefone prestado em local fixo no âmbito do serviço universal
A ANACOM aprovou, o sentido provável de decisão sobre a proposta de alteração do tarifário residencial do SFT, no âmbito do serviço universal, apresentada pela PT Comunicações a 28.08.2006.
03.10.2006
> Convite à manifestação de posições (OPA da Sonaecom sobre a Portugal Telecom)
Consulta sobre a operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo da Portugal Telecom, SGPS, S.A. e PT Multimédia, SGPS, S.A. pela Sonaecom, SGPS, S.A.
29.09.2006
> Oferta da Vodafone Portugal ''Homephone''
A ANACOM aprovou o sentido provável da decisão relativo à oferta do serviço de comunicações electrónicas designado ''Homephone'', submetida pela Vodafone Portugal em 8 de Agosto de 2006.
14.09.2006
> Projecto de Regulamento sobre metodologia de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações
A ANACOM aprovou o Projecto de Regulamento sobre metodologia de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações.
24.07.2006
> Serviço ENUM
Aprovado o lançamento de uma consulta pública sobre o serviço ENUM, destinada aos operadores/prestadores de serviços de comunicações electrónicas e aos utilizadores em geral.
06.03.2006
> Renovação dos direitos de utilização de frequências atribuído à SIC e TVI
A ANACOM aprovou o lançamento de uma consulta pública sobre a renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos à SIC e à TVI para o exercício da actividade de radiodifusão televisiva.
22.02.2006
> Parâmetros de qualidade de serviço do serviço universal e objectivos de desempenho aplicáveis aos mesmos
Foi aprovado, por deliberação de 14 de Dezembro de 2005, o sentido provável da decisão relativo aos parâmetros de qualidade de serviço e objectivos de desempenho do serviço universal.
22.12.2005
> Medidas restritivas de acções para recuperação de clientes pré-seleccionados (win-back)
Foi aprovado, por deliberação de 15 de Dezembro de 2005, o sentido provável da decisão sobre medidas restritivas de acções desencadeadas pelas empresas do Grupo PT.
20.12.2005
> Consulta sobre o QNAF 2005/2006
Consulta pública sobre o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências 2005/2006 (QNAF), aprovado por deliberação de 29 de Novembro de 2005.
05.12.2005
> Consulta pública sobre VoIP e abertura de gama de numeração associada
Consulta pública sobre a abordagem regulatória aos serviços de voz suportados na tecnologia IP (VoIP), aprovada por deliberação de 4 de Novembro de 2005.
07.11.2005
> Projecto de Regulamento sobre encerramento e redução de horário de estabelecimentos postais
Foi aprovado o projecto de regulamento que define as regras para avaliação pela ANACOM das comunicações da concessionária do serviço postal universal.
11.10.2005
> Objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas
Aprovado o sentido provável da decisão relativo ao objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas.
02.08.2005
> Modelos de custeio
A ANACOM aprovou o lançamento de uma consulta pública sobre modelos de custeio, por deliberação de 28 de Julho de 2005.
01.08.2005
atualizado: 02.11.2009
> Condições associadas à disponibilização de ofertas agregadas pelas empresas do Grupo PT
Aprovado o sentido provável da decisão da ANACOM sobre as condições associadas à disponibilização, pelas empresas do Grupo PT, de ofertas agregando, num preço único, linha de rede e tráfego.
26.07.2005
> Projecto de Regulamento da Selecção e Pré-selecção
Foi aprovado o projecto de Regulamento de Selecção e Pré-selecção e respectiva nota justificativa, por deliberação de 21 de Julho de 2005.
26.07.2005
> Renovação dos direitos de utilização das frequências GSM 900/1800 (TMN e Vodafone)
A ANACOM aprovou o lançamento de uma consulta pública sobre a renovação dos direitos de utilização atribuídos à Vodafone Portugal e à TMN para a prestação do serviço móvel terrestre de acordo com o sistema GSM 900/1800.
19.07.2005
> Oferta de interligação por capacidade (tarifa plana de interligação)
Por deliberação de 24.6.2005, foi aprovado o lançamento de uma consulta pública sobre oferta de interligação por capacidade (tarifa plana de interligação).
29.06.2005
> Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas
Foram aprovadas, para serem submetidas ao procedimento geral de consulta, as linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas.
18.05.2005
> Mercado Retalhista de Circuitos Alugados e Mercados Grossistas dos Segmentos Terminais e de Trânsito de Circuitos Alugados (mercados 7, 13 e 14) - consulta lançada a 18.3.2005
Toda a informação disponível sobre esta consulta está acessível na área Comunicações electrónicas - análise de mercados em: Mercado 7; Mercado 13 e 14
18.03.2005
atualizado: 11.08.2008
> Mercado de trânsito na rede telefónica pública num local fixo (sentido provável da decisão) - consulta lançada a 1.3.2005
Toda a informação disponível sobre esta consulta está acessível na área Comunicações electrónicas - análise de mercados em: Mercado 10
01.03.2005
atualizado: 11.08.2008
> Proposta de Referência de ORLA
A ANACOM aprovou, por deliberação de 03.02.2005, o sentido provável da decisão sobre os elementos mínimos a constarem na Proposta de Referência da Oferta de Realuguer da Linha de Assinante (ORLA).
03.02.2005
> Mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis Individuais (mercado 16)- consultas lançadas a 27.12.2004
27.12.2004
atualizado: 11.08.2008
> Quadro Nacional de Atribuição de Frequências
Encontra-se em consulta pública o novo Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).
22.12.2004
> FWA - Manifestação de interesse na utilização das frequências atribuídas - consulta lançada a 20.12.2004
20.12.2004
atualizado: 11.08.2008
> Oferta da NOVIS de 07.12.2004
Aprovado o sentido provável da decisão da ANACOM relativamente à oferta de serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo e de serviço telefónico em local fixo, submetida pela NOVIS em 07.12.2004.
10.12.2004
> Projecto de Regulamento sobre Qualidade de Serviço
Por deliberação de 23.11.2004, foi aprovado o projecto de regulamento de qualidade de serviço, aplicável aos serviços de acesso à rede telefónica pública em local fixo e serviço telefónico acessível ao público em local fixo.
30.11.2004
> Mercado grossista de acesso desagregado (mercado 11) - consulta lançada a 25.11.2004
25.11.2004
atualizado: 11.08.2008
> Mercado grossista de acesso em banda larga (mercado 12) - consulta lançada a 25.11.2004
25.11.2004
atualizado: 11.08.2008
> Criação de um código próprio para serviços de carácter utilitário de tarifa majorada
Consulta sobre o sentido provável de decisão da ANACOM referente à criação, no Plano Nacional de Numeração, do código ''71'' para acomodar os serviços de carácter utilitário de tarifa majorada.
20.09.2004
> Imposição de obrigações nos mercados grossistas de originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo (mercado 8 e 9) - consulta lançada a 26.7.2004
26.07.2004
atualizado: 11.08.2008
> Imposição de obrigações nos mercados retalhistas de banda estreita (mercado 1 a 6 e mercado 19) - consulta lançada a 26.7.2004
26.07.2004
atualizado: 11.08.2008
> Lista de Normas e/ou Especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos
Consulta pública sobre a 'Lista de Normas e/ou Especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos'.
16.06.2004
> Projecto de Regulamento sobre a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)
Consulta pública sobre o projecto de regulamento dos procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP).
10.05.2004
> FWA - Proposta de quadro de actuação
Foi aprovado, por deliberação de 3 de Maio de 2004, o relatório da consulta pública sobre os sistemas de acesso fixo via rádio, lançada em 2 de Junho de 2003.
04.05.2004
> Acesso às condutas da PT Comunicações (sentido provável da decisão)
ANACOM lança consulta sobre o acesso e a utilização, pelas empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, das condutas e infra-estrutura associada da PT Comunicações.
03.05.2004
> Serviço de Postos Públicos (sentido provável da decisão)
Foi decidido pela ANACOM, por deliberação de 29 de Abril de 2004, lançar uma consulta aos interessados sobre o serviço de postos públicos.
03.05.2004
> Processo de definição de mercados relevantes, avaliação de PMS e imposição de obrigações (3ª fase) - consulta lançada a 6.4.2004
06.04.2004
atualizado: 11.08.2008
> Definição dos mercados relevantes dos serviços fixos comutados de baixo débito e avaliação de PMS (mercado 1 a 6, 8, 9 e 19) - consulta lançada a 12.3.2004
12.03.2004
atualizado: 11.08.2008
> Projecto de Regulamento da Portabilidade
Por deliberação de 11 de Março de 2004, foi aprovado o projecto de Regulamento da Portabilidade.
12.03.2004
> A selecção e a pré-selecção de operador em Portugal
Por deliberação de 22 de Janeiro de 2004, foi aprovado o lançamento de uma consulta pública sobre a selecção e a pré-selecção de operador em Portugal.
02.02.2004
> Processo de definição de mercados relevantes, avaliação de PMS e imposição de obrigações (2ª fase) - consulta lançada a 23.9.2003
Documento da consulta 'Processo de definição de mercados relevantes, avaliação de PMS e imposição de obrigações (2ª fase)'.
23.09.2003
atualizado: 11.08.2008
> Oferta de realuguer da linha de assinante
Por deliberação de 24 de Julho de 2003, foi aprovado o lançamento de uma consulta pública sobre oferta de realuguer da linha de assinante, divulgada a 25 de Julho de 2003.
25.07.2003
> Projecto de regulamento que estabelece regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações
Consulta pública sobre o projecto de regulamento que estabelece as regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.
18.07.2003
> FWA - Implementação dos sistemas
Em 2 de Junho de 2003 a ANACOM lançou uma consulta pública tendo por objecto os Sistemas de Acesso Fixo Via Rádio (FWA), a qual decorreu até ao dia 25 de Junho.
02.06.2003
> Prestação do Serviço Móvel com Recursos Partilhados com sistema de Acesso por Divisão de Códigos (SMRP-CDMA)
Por deliberação de 22 de Maio de 2003, na sequência do pedido de alteração da licença reemitida em Maio de 2002 apresentado pela Radiomóvel foi decidido promover uma consulta pública.
30.05.2003
> Processo de definição de mercados relevantes, avaliação de PMS e imposição de obrigações (1ª fase) - consulta lançada a 30.5.2003
30.05.2003
atualizado: 11.08.2008
> Projecto de Regulamento relativo aos procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações
Por deliberação de 15.05.2003, foi aprovado um projecto de regulamento relativo aos procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações.
30.05.2003
> Audição sobre o Convénio de objectivos de desenvolvimento da rede postal pública e de ofertas mínimas de serviços
Por deliberação de 21.03.2003, foi aprovada a audição dos interessados sobre o projecto de convénio de objectivos de desenvolvimento da rede postal pública e de ofertas mínimas de serviços.
26.03.2003
> Consulta pública sobre Convergência e Regulação
Foi lançada a 15.02.2002, conjuntamente pela Autoridade Nacional de Comunicações e pelo Instituto da Comunicação Social, a consulta pública prevista no âmbito da iniciativa Convergência e Regulação.
15.02.2002
> Oferta de postos públicos pelo prestador de serviço universal
Foi lançada em 12 de Março uma consulta pública sobre a oferta de postos públicos pelo prestador de serviço universal.
12.03.2001
> Concorrência no Acesso Local (OLL)
Consulta pública sobre a concorrência no acesso local, através da oferta desagregada do lacete local (OLL).
10.07.2000
> Portabilidade do Número
Com esta consulta, pretende-se identificar e definir um plano de acção para a introdução da portabilidade de operador em Portugal.
16.02.2000
> Recolha de Manifestações de Interesse sobre o Sistema Universal de Telecomunicações Móveis (UMTS)
O objecto da consulta é a obtenção de manifestações de interesse, por parte de sociedades comerciais já constituídas, sobre a prestação de serviços e/ou a constituição de redes no âmbito do UMTS.
15.04.1999
> Recolha de Manifestações de Interesse Sobre o Acesso Fixo via Rádio (Fixed Wireless Access)
Consulta para obtenção de manifestações de interesse sobre o Acesso Fixo via Rádio.
05.03.1999
> Serviço Móvel com Recursos Partilhados - Sistema TETRA
A consulta tem por objecto a obtenção de manifestações de interesse, por parte de sociedades comerciais já constituídas, sobre a prestação do serviço móvel com recursos partilhados - Sistema TETRA.
15.01.1999
> Plano Nacional de Numeração
Foi lançada em 31 de Agosto de 1998 a consulta pública sobre o plano nacional de numeração de telecomunicações, cujo relatório final foi divulgado em Março de 1999, tendo sido aprovado por deliberação de 28 de Janeiro de 1999.
31.08.1998
> Introdução em Portugal da Televisão Digital Terrestre (DVB-T)
Foi promovido pelo ICS - Instituto da Comunicação Social e o ICP - Instituto das Comunicações de Portugal um processo de consulta pública para a introdução do DVB-T em Portugal.
03.08.1998
> Serviço Móvel Terrestre - Telecomunicações Digitais Europeias sem fios (DECT)
Consulta pública para obtenção de manifestações de interesse sobre a prestação do serviço móvel terrestre - telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT).
02.01.1998

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