Os modos de atribuição relativos a operadores de redes públicas de telecomunicações, prestadores de serviços de telecomunicações de uso público e detentores de redes privativas de telecomunicações são os seguintes:
- acessibilidade plena;
- concurso;
Existem serviços/sistemas para os quais os modos de atribuição aplicáveis estão em fase de definição.
Sempre que se julgar necessário fazer depender a opção a tomar da recolha da opinião dos agentes de mercado ou outras entidades, serão formalizadas Consultas Públicas.
Estes modos de atribuição não se aplicam a outras utilizações de espectro isentas de licenciamento, designadamente os equipamentos de pequena potência e curto alcance, cujas categorias constam dos anexos às Portarias N.ºs 859/94, de 23 de Setembro, 649/95, de 22 de Junho e 802/99, de 20 de Setembro.
Este tipo de equipamentos de radiocomunicações é utilizado em aplicações muito diversificadas e não específicas de um só tipo de serviço, operando numa base de não interferência e de não protecção.
Categorias:
- Equipamentos de pequena potência de uso geral funcionando nas faixas ISM;
- Equipamentos de pequena potência para telecomando e telemedida funcionando em frequências específicas das faixas ISM;
- Equipamentos de pequena potência e de faixa estreita para telecomando, telemedida, telealarmes e transmissão de dados fora das faixas ISM;
- Microfones emissores de pequena potência;
- Equipamentos de radiolocalização de pequena potência para detecção de movimentos e alerta;
- Equipamentos para sistemas de transmissão de dados em faixa larga utilizando técnicas de espalhamento espectral;
- Equipamentos de pequena potência para telecomando de aeromodelos;
- Equipamentos de pequena potência para imobilização de veículos;
- Equipamentos de pequena potência PMR 446.