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I. ANACOM
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Criação do ICP
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Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto
Revogado, com exceção do Artigo 28.º, n.º 3
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Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho
Revogado, com exceção do Artigo 7.º
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Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto
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Estatutos da ANACOM
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Conselho de Administração da ANACOM
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012, publicada a 21 de junho
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2009, publicada a 25 de Novembro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2006 (2.ª série), publicada a 21 de Junho
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2006 (2.ª série), publicada a 11 de Maio
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2004 (2.ª série), publicada a 28 de Setembro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2004 (2.ª série), publicada a 18 de Agosto
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2002 (2.ª série), publicada a 24 de Julho
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Conselho Consultivo da ANACOM
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Conselho Fiscal da ANACOM
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Afetação de reservas da ANACOM
- Portaria n.º 371/2012, de 16 de novembro
- Portaria n.º 423/2009, de 22 de Abril
- Portaria n.º 1415/2008, de 5 de Dezembro
- Portaria n.º 31/2008, de 11 de Janeiro
- Portaria n.º 14/2007, de 5 de Janeiro
- Portaria n.º 39/2006, de 12 de Janeiro
- Decreto-Lei n.º 241-B/2004, de 30 de Dezembro
- Portaria n.º 1418-A/2003, de 30 de Dezembro
- Portaria n.º 1534-A/2002, de 23 de Dezembro
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Transferências para a Autoridade da Concorrência (AdC)
- Portaria n.º 383/2012, de 23 de novembro
- Portaria n.º 793/2011, 8 de Novembro
- Portaria n.º 505/2010, de 12 de Julho
- Portaria n.º 600/2009, de 16 de Junho
- Portaria n.º 456/2007, de 31 de Maio
- Portaria n.º 315/2006, de 5 de Abril
- Portaria n.º 180/2005, de 15 de Fevereiro
- Portaria n.º 507/2004 de 14 de Maio
- Despacho conjunto n.º 93/2004, de 19 de Fevereiro
- Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro
-
Transferências para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
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Transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)
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Orgânica do XIX Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 29/2013, de 21 de fevereiro
- Decreto-Lei n.º 246/2012, de 13 de novembro
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Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 246/2012 de 13 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 29/2013, de 21 de fevereiro
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Ministério da Economia e do Emprego
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Grandes Opções do Plano
- Declaração de retificação n.º 10/2013, de 28 de fevereiro
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Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro
Retificada pela Declaração de retificação n.º 10/2013, de 28 de fevereiro
- Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro
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Lei Quadro dos Institutos Públicos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto
- Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho
- Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro
- Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril
- Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março
- Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril
- Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
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