Bases da concessão do serviço público de telecomunicações

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013, de 10 de janeiro
• Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro

Aprovação das minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro

Lei de Bases das Telecomunicações

• Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro

  Revogado o Artigo 1.º, com exceção da redação dada ao Artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 91/97, de 1 de agosto

• Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto

  Revogada com exceção dos n.ºs 2 e 3 do Artigo 12.º com a redação dada pela Lei 29/2002, de 6 de dezembro

Regime de expropriação da rede básica de telecomunicações

• Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio
• Lei n.º 6/2003, de 6 de Março

Convenção de Preços para o Serviço Universal de Telecomunicações celebrada entre a DGCC, a ANACOM e a PTC (30.12.2002)

• Convenção de Preços para o Serviço Universal de Telecomunicações (30.12.2002)

Distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio

  Objeto de posterior alteração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010, de 14 de Dezembro
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008, de 27 de Outubro

Fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas

• Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto

Serviço Telex

Sistema de contabilidade analítica da PT Comunicações (PTC)

• Aviso n.º 5693/2013, publicado a 30 de abril (referente a 2007)