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D. Proteção de dados e privacidade
-
Lei da proteção de dados pessoais
-
Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas
- Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
-
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
Alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
-
Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
-
Condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação eletrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
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