Altera e republica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio

Retificado pela Declaração n.º 43/2009, de 25 de junho; alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro

Objeto de posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, a Lei n.º 35/2008 de 28 de julho; alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e objeto de aditamento pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro (artigo 52.º A - suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes consumidores)

Objeto de posterior alteração

Corrige a Resolução da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A, de 27 de julho

Corrigida pela Declaração de Retificação n.º 48/2012, de 18 de setembro