ANACOM - F. Serviços de audiotexto e de valor acrescentado

F. Serviços de audiotexto e de valor acrescentado

Pesquisa de Legislação

Regime de acesso e de exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
- Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro
  Altera e republica o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio
- Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio
  Objeto de posterior alteração pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto, o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e o Decreto-lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro

Regime de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional
- Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho

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