Alto Contraste

Javascript desligado

Algumas funções deste serviço encontram-se inativas porque a tecnologia JavaScript está desativada no seu Navegador Web (Web Browser).

Poderá aceder a todas as funções através de da versão texto desta página. "Clique em Versão texto", o primeiro link no canto superior esquerdo. Se preferir configure o seu Navegador Web para aceitar JavaScript, veja como na Página de ajudas técnicas disponível no rodapé de cada página.

ATALHO PARA SERVIÇOS E INFORMAÇÕES ÚTEIS

Página Inicial > Legislação > X. Serviços da sociedade de informação

thematicArea_5

Áreas Temáticas

X. Serviços da sociedade de informação

Voltar

fim

contentArea_6

A. Sociedade de informação
- Agenda Portugal Digital http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347603
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148247
- Adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347281
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1143512
- Enquadramento institucional sobre a sociedade da informação, da inovação e do governo eletrónico http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331957
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960351
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960583
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2003, de 12 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960328
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2002, de 21 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960319
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960312
    
    Revogada com exceção do n.º 23 e anexo
- Coordenação nacional da Estratégia de Lisboa http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331961
  - Resolução n.º 38/2005, de 19 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960611
- UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331962
  - Portaria n.º 551/2007, de 30 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960670
  - Decreto-Lei n.º 153/2007, de 27 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960656
  - Portaria n.º 205/2005, de 21 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960614
- Fundação para as Comunicações Móveis http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331993
  - Declaração de rectificação n.º 667/2009, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960747
  - Despacho n.º 28305-A/2008, de 4 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960686
- Programa Nacional de Compras Eletrónicas http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331994
  - Despacho n.º 439/2005, de 7 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960821
  - Decreto-Lei n.º 255/2003, de 21 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960805
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960752
- Disponibilidade na Internet de informação detida pela Administração Pública http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331995
  - Resolução da Assembleia da República n.º 68/2003, de 7 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961098
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 25 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960832
- Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331997
  - Portaria n.º 1354/2004 de 25 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961242
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961228
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963027
    
    Revogada com exceção do n.º 23 e anexo
- Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332078
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961284
- Acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332079
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010, de 14 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148544
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961333
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043971
  - Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1044066
  - Portaria n.º 1354/2004, de 25 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043914
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043918
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963032
    
    Revogada com exceção do n.º 23 e anexo
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/1999, de 26 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961317
    
    N.º 5 objeto de posterior revogação
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/1999, de 26 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1043954
- Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e criação da Agência para a Modernização Administrativa, I.P. http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332080
  - Portaria n.º 498/2007, de 30 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961445
  - Decreto-Lei n.º 116/2007, de 27 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961441
  - Despacho n.º 96/2007, de 4 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961434
  - Despacho n.º 26328/2006, de 29 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961421
  - Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961409
- Aposição de assinatura digital certificada http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332081
  - Portaria n.º 8-A/2001, de 3 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961460
- Critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332082
  - Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961473
- Procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Regras relativas aos serviços da Sociedade de Informação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332084
  - Declaração de Rectificação n.º 6-C/2000, de 31 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983713
  - Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957440
    
    Retificado pela Declaração n.º 6-C/2000, de 31 de maio
- Extinção das obrigações dos operadores móveis para projetos no âmbito da sociedade de informação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332126
  - Despacho n.º 18188/2007, publicado a 16 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943204
- Avaliação das páginas da Administração Pública na Internet http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332127
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2001, de 27 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961538
- Constituição de um sítio na Internet para alojamento da Bolsa de Emprego da Administração Pública http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332128
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2001, de 1 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961551
- Cria a bolsa de emprego público http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332129
  - Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961556
- Apoio à aquisição pelos funcionários públicos de computadores e outro material informático http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332130
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2001, de 1 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961570
- Alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332131
  - Decreto-Lei n.º 153/2001, de 7 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961582
- Competências Básicas em Tecnologias de Informação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332132
  - Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961631
- Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332158
  - Decreto-Lei n.º 106/2001, de 6 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961677
- Normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão eletrónica de dados http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332159
  - Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961686
- Promove a simplificação e a transparência do ordenamento fiscal nacional http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332160
  - Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961708
- Generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via eletrónica http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332161
  - Resolução n.º 143/2000, de 27 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961736
- Determina a adoção do sistema de faturação eletrónica pelos serviços da Administração Pública http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332162
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005, de 17 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961747
- Relatório de peritos sobre aquisição de bens por via eletrónica pela Administração Pública http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332163
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2001, de 2 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961753
- Guia para as comunicações na Administração Pública http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332164
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2004, de 22 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961812
- Regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações eletrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332165
  - Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961940
- Medidas de criação do portal do Governo, respetivos objetivos e regras de manutenção e atualização http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332166
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2001, de 30 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961948
- Criação, no âmbito do INFOCID - Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão, do Serviço Público Direto http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332167
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2000, de 16 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961965
- Regime de transmissão e receção por telecópia de documentos com valor de certidão, alargando-se tal regime à transmissão dos referidos documentos por via eletrónica http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332221
  - Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961986
- Referenciação dos sítios da Internet do Estado e publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332222
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2002, de 31 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961993
- Proteção jurídica das bases de dados http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332223
  - Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962006
- Proteção jurídica dos programas de computador http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332225
  - Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962027
- Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332226
  - Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962041
- Envio das peças processuais para o tribunal através de correio eletrónico http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332227
  - Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962169
  - Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962142
- Gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais relativas a Portugal http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332228
  - Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962220
- Regulamento de acesso à medida n.º 5.1, ''Qualidade e eficiência nos serviços públicos'' do Programa Operacional Sociedade da Informação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332229
  - Despacho conjunto n.º 309-A/2005, de 19 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962364
- Nomeação das estruturas de gestão do QCA III http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332230
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963034
    
    Revogada com exceção do n.º 23 e anexo
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962370
    
    Objeto de posterior alteração
- Aprova o desenvolvimento de uma política integrada de apoio à inovação no quadro das políticas europeias e nacionais sobre competitividade, inovação e coesão http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332231
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963035
    
    Revogada com exceção do n.º 23 e anexo
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2001, de 24 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962394
    
    N.ºs 4, 5, 6 e 7 objeto de posterior revogação
- Adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=341795
  - Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1089463
- Lei do Cibercrime http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333370
  - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978956

B. Comércio eletrónico
- Comércio eletrónico http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331633
  - Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1136082
  - Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956777
  - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952094
    
    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto
- Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331634
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956802
- Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331635
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 25 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956829
- Aprova o Plano de Ação para a Sociedade da Informação http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331636
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952401
- Autorização para o Governo legislar sobre certos aspetos do comércio eletrónico http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331640
  - Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957051
- Regime de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337507
  - Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1039498
- Empresa On-line http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331705
  - Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957451
  - Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957515

C. Assinatura eletrónica
- Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331655
  - Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957127
  - Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957114
  - Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957098
  - Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957065
  - Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957061
    
    Objeto de posterior alteração
- Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e normas de identificação, autenticação e assinatura eletrónicas de cidadãos perante a Administração http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333770
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983133
- Termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332251
  - Portaria n.º 597/2009, de 4 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962448
- Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331656
  - Portaria n.º 1370/2000, de 12 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957194
- Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331657
  - Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957236
- Criação da Entidade de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas (ECEE) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331658
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957259
- Cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado (SCEE) - Infraestrutura de Chaves Públicas - e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331659
  - Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974311
  - Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957263
- Aprova o regimento do Conselho Técnico de Credenciação da Autoridade Nacional de Segurança enquanto autoridade nacional credenciadora http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331660
  - Regulamento n.º 19/2007, de 31 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957275
- Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331687
  - Decreto-Lei n.º 170/2007 de 3 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957287

D. Fatura e moeda eletrónica
- Determina a adoção do sistema de faturação eletrónica pelos serviços da Administração Pública http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331689
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005, de 17 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957294
- Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331690
  - Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957297
- Regime jurídico das instituições de moeda eletrónica http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331699
  - Declaração de Retificação n.º 1-A/2013, de 4 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149624
  - Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149628
  - Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149665

Voltar

topo

serviceArea_7

Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas	Consultas públicas ANACOM Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013	Eventos do sector Procurar eventos por assunto: insira os termos a pesquisar, separando-os por ";" Pesquisar Procurar eventos por datas
Eventos ANACOM Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013	Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015	Portal do Consumidor Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si
Roaming Light Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar	Campanha TDT Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT	Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
Comunicados/esclarecimentos Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013	Formulários de serviços eletrónicos e interativos Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica	Perguntas frequentes (FAQ) Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

helpArea_8

Sítio acessível a utilizadores com necessidades especiais. Saiba como utilizar teclas de atalho e outros recursos disponíveis

footerArea_9

X. Serviços da sociedade de informação

A. Sociedade de informação

B. Comércio eletrónico

C. Assinatura eletrónica

D. Fatura e moeda eletrónica