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B. Comércio eletrónico
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Comércio eletrónico
- Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
- Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março
-
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto
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Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico
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Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico
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Aprova o Plano de Ação para a Sociedade da Informação
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Autorização para o Governo legislar sobre certos aspetos do comércio eletrónico
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Regime de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional
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