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C. Assinatura eletrónica
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Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital
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Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e normas de identificação, autenticação e assinatura eletrónicas de cidadãos perante a Administração
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Termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de Agosto
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Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto
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Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais
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Criação da Entidade de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas (ECEE)
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Cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado (SCEE) - Infraestrutura de Chaves Públicas - e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
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Aprova o regimento do Conselho Técnico de Credenciação da Autoridade Nacional de Segurança enquanto autoridade nacional credenciadora
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Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
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