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Transpõe para o Direito interno a Directiva 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação
- Declaração de Rectificação n.º 6-C/2000, de 31 de Maio
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Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril
Retificado pela Declaração n.º 6-C/2000, de 31 de maio
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Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança
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