ANACOM - XIII. Atividade de Televisão

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XIII. Atividade de Televisão

Pesquisa de Legislação

Lei das Comunicações Eletrónicas (Regicom)
- Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
  Objeto de posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro e a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e objeto de aditamento pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro
- Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004
- Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio
- Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho
- Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio
  Retificado pela Declaração n.º 43/2009, de 25 de junho; alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro
- Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho
- Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho
- Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro
  Altera e republica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio

Taxas devidas à ANACOM
- Regulamento n.º 355/2012, publicado a 13 de agosto
- Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de Novembro
  Altera e republica a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
- Portaria n.º 1307/2009, de 19 de Outubro
- Regulamento ANACOM n.º 300/2009, publicado a 15 de Julho
  Alterado e republicado pelo Regulamento n.º 355/2012, publicado a 13 de agosto
- Portaria n.º 567/2009, de 27 de Maio
- Declaração de Rectificação n.º 16-A/2009, de 13 de Fevereiro
- Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro

Aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
- Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho
  Objeto de posterior alteração

Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC
- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2006, de 7 de Fevereiro

Designação do fiscal único da ERC
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006, de 7 de Fevereiro

Cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação
- Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro

Orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social
- Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio

Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, incluindo os princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações
- Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto e Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro. Retificado pela Declaração n.º 90/2009, de 25 de novembro
- Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro
- Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto
- Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro
- Declaração de Rectificação n.º 90/2009, de 25 de Novembro

Regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos
- Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro

Regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação

Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão - Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
- Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
  Alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril

Modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
- Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto
  Objeto de posterior alteração
- Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro

Televisão e Rádio nas Regiões Autónomas
- Lei n.º 31/96, de 14 de Agosto

Regime de acesso e exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público
- Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro
  Revogado pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão
- Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro

Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual - Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
- Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto
  Revogada pela Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

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