Lei da Televisão

• Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
• Declaração de Rectificação n.º 82/2007, de 21 de Setembro
• Portaria n.º 1199/2007, de 19 de Setembro
• Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho

  Alterada pela Lei n.º 8/2011, 11 de abril

• Decreto-Lei n.º 84/2005, de 28 de Abril
• Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto

  Revogada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho à exceção dos artigos 4.º e 5.º

• Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho

  Alterada pela Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto

• Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro
• Declaração de Rectificação n.º 15/98, de 30 de Setembro

Regime de atribuição de licenças e autorização para o exercício da atividade de televisão

• Declaração de Rectificação n.º 13-B/98, de 31 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto

Concurso público para licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista e de acesso não condicionado livre

• Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro

Fixação das taxas de licenças e autorizações para o exercício da atividade televisiva

• Portaria n.º 474-C/98, de 5 de Agosto

Normas técnicas a que devem obedecer as emissões televisivas processadas através da via hertziana terrestre, por cabo e por satélite

• Portaria n.º 711/98, de 8 de Setembro

Autorização da difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas da TV por Cabo

• Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto
• Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012, de 27 de agosto
• Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 20 de Agosto

  Alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012, de 27 de agosto

• Lei n.º 6/97, de 1 de Março

  Alterada pela Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto

Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo

• Resolução da Assembleia da República n.º 48/97, de 16 de Julho

Redes de distribuição por cabo