ANACOM - Controlo dos níveis de qualidade do serviço postal universal oferecido pelos CTT - Correios de Portugal, S. A.

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IX. Serviços postais

Pesquisa de Legislação

Lei Postal
- Lei n.º 17/2012, de 26 de abril

Bases da Concessão do Serviço Postal Universal
- Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho
- Alteração ao contrato de concessão do Serviço Postal Universal, de 09.09.2003
- Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho
  Revogado pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril com exceção dos artigos 3.º e 5.º
- Contrato de Concessão assinado em 01.09.2000
  Objeto de alteração em 09.09.2003
- Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro
  Objeto de posterior alteração

Criação da caixa postal eletrónica nominal (CPE)
- Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006, de 5 de Maio

Convénio de Preços do Serviço Postal Universal celebrado entre ICP-Autoridade Nacional de Comunicações e CTT - Correios de Portugal, S. A.
- Alteração ao Convénio de preços do serviço postal universal, de 09.07.2010
- Convénio de preços do serviço postal universal, de 10.07.2008

Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal celebrado entre o ICP-Autoridade Nacional de Comunicações e os CTT - Correios de Portugal, S. A.
- Alteração ao Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal, de 10.09.2010
- Convénio de qualidade do serviço postal universal, de 10.07.2008

Controlo dos níveis de qualidade do serviço postal universal oferecido pelos CTT - Correios de Portugal, S. A.

Estatuto do Selo Postal
- Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro
- Portaria n.º 1048/2004, de 16 de Agosto
- Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro
  Objeto de posterior alteração pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro

Regulamento do Serviço Público de Correios
- Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de Maio

Regulamento do Serviço de Vales de Correio
- Portaria n.º 75/2002, de 22 de Janeiro
- Portaria n.º 536/95, de 3 de Junho
  Objeto de posterior alteração

Regulamento do Serviço de Recetáculos Postais
- Declaração de Rectificação n.º 22-E/98, de 30 de Novembro
- Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 4 de Setembro
  Retificado pela Declaração n.º 22-E/98, de 30 de novembro
- Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril
  Objeto de posterior alteração

Regulamento de Máquinas de Franquear
- Decreto Regulamentar n.º 19/92, de 18 de Agosto

Sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S. A.

CTT - Níveis de qualidade de serviço e tratamento de reclamações

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