ANACOM - Aprovação da 2.ª fase de reprivatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.

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Telecomunicações

Pesquisa de Legislação

Bases de Concessão do serviço público de telecomunicações
- Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro

Aprovação das minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro

Convenção de Preços celebrada entre a DGCC, o ICP e a Portugal Telecom, S.A.
- Acordo n.º 101-A/1997, de 31 de Dezembro

Aprovação da 1.ª fase da privatização da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho
  Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de fevereiro
- Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho

Regulamentação da 1.ª fase da privatização da Portugal Telecom, S.A.
- Declaração de Rectificação n.º 52/95, de 31 de Maio
- Resolução do Conselho de Ministros n.° 43-A/95, de 4 de Maio

Preço unitário de alienação das ações da Portugal Telecom
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/95, de 1 de Junho

Aprovação da 2.ª fase de reprivatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho
  Revoga o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34-A/96, de 24 de abril
- Decreto-Lei n.º 34-A/96, de 24 de Abril
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho

Aprovação da alienação de ações da Portugal Telecom, S.A., bem como o respetivo caderno de encargos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/96, de 10 de Maio

Quantidades de ações da Portugal Telecom, S.A., a alienar na 2.ª fase do processo de privatização
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/96, de 24 de Maio

Aprovação da 3.ª fase do processo de privatização do capital da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho
  Revoga o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 226-A/97, de 29 de agosto
- Decreto-Lei n.º 226-A/97, de 29 de Agosto
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho

Generalidade das condições finais e concretas da 3.ª fase de privatização da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 149-A/97, de 11 de Setembro

Regulamentação da 3.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/97, de 6 de Outubro

Aprovação da 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho
  Revoga o n.º 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 119-A/99, de 14 de abril
- Decreto-Lei n.º 119-A/99, de 14 de Abril
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho

Autoriza a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S.A., a alienar ações ordinárias da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/99, de 17 de Junho

Regulamentação da 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/99, de 12 de Julho

Fixação da quantidade de ações a alienar na 4.ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/99, de 29 de Julho

Determinação da quantidade de ações objeto de venda direta no âmbito do processo de privatização da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/99, de 12 de Agosto

Aprovação da 5.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho
  Revoga o n.º 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de setembro
- Decreto-Lei n.º 268-A/2000, de 26 de Outubro
- Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de Setembro
  Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho

Condições finais e concretas das operações necessárias à execução da 5.ª fase do processo de reprivatização da Portugal Telecom, S.A.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2000, de 3 de Novembro

Determinação das condições finais e concretas da 5.ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, fixando as quantidades a alienar em cada segmento - OPV, institucional e de referência
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2000, de 5 de Dezembro

Autorização do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para aceitar, em nome do Governo a cessação do atual Contrato de Concessão da CPRM, S.A.
- Decreto-Lei n.º 2/97, de 7 de Janeiro
- Decreto-Lei n.º 265-A/95, de 17 de Outubro
  Objeto de posterior alteração

Cessação do atual contrato de concessão da CPRM, S.A.
- Despacho MOPTC 41/95 - XII, de 10 de Novembro

Homologação do inventário de bens afetos à concessão da CPRM e fixação dos ativos que irão integrar o estabelecimento da PT, S.A.
- Despacho MEPAT 38/96, de 16 de Fevereiro

Termos em que a Telecom Portugal, S.A., os Telefones de Lisboa e Porto, S.A. e Teledifusora de Portugal, S.A., criarão, por fusão, a Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio

Estatutos da Portugal Telecom, S.A.
- Estatutos da Portugal Telecom, S.A.

Estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional
- Decreto-Lei n.º 18/2003, de 3 de Fevereiro
- Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro
  Objeto de posterior alteração

Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM)
- Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A.

Extinção da CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S.A.
- Declaração de Rectificação n.º 116/95, de 30 de Setembro
- Decreto-Lei n.º 241/95, de 13 de Setembro

Abertura de parte do capital social da TMN à CPRM
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/91, de 18 de Setembro

Aprovação da reestruturação da Portugal Telecom, S.A.
- Decreto-Lei n.º 219/2000, de 9 de Setembro

Aprovação da relação dos meios afetos à atividade operacional da Portugal Telecom, S.A., correspondentes às entradas em espécie para constituição da PT Comunicações, S.A.
- Despacho Conjunto n.º 936-A/2000, de 11.9.2000, publicado a 14 de Setembro

Sistema de Contabilidade Analítica da Portugal Telecom, S.A.
- Para efeitos do n.º 5 do Despacho do MEPAT n.º 15021/1999 e do n.º 2 do Artigo 35º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone
- Despacho n.º 15021/99, de 5 de Agosto

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