A. Regime geral das telecomunicações

B. Regime de preços (correios e telecomunicações)

C. Correios

D. Radiocomunicações

• Regulamento n.º 96-A/2007, publicado a 29 de Maio

  Revogado pelo Regulamento n.º 609/2011, de 25 de novembro

• Aviso sobre Licenças radioeléctricas de 10.07.2003, publicado a 23 de Julho

  Revogado pelo Aviso de 07.03.2006, publicado a 16 de março

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2002, de 5 de Fevereiro

  Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2003, de 8 de abril

• Portaria n.º 358/95, de 24 de Abril

  Revogada pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março

• Portaria n.º 322/95, de 17 de Abril

  Revogada pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março

• Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro

  Revogado pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março

E. Radiodifusão

F. Taxas