ANACOM - B. Diversos

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B. Diversos

Pesquisa de Legislação

Contratação de empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
- Decreto-Lei n.º 43/2005, de 22 de Fevereiro
- Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15 de Dezembro
- Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro
- Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
  Objeto de posterior alteração

Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus Estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adotar no domínio da defesa da concorrência
- Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro

Criação da Autoridade da Concorrência
- Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro

Regime jurídico da concorrência
- Regulamento n.º 1/2013, de 3 de janeiro
- Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Criação do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fusão, do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)
- Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro

Participação de Portugal para o financiamento do Plano de Longo Prazo do Programa de Telecomunicações da Agência Espacial Europeia (ESA), a executar no período de 2002-2006
- Despacho Conjunto n.º 215/2002, de 20 de Março

Orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social
- Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio

Sistema de incentivos do Estado à comunicação social
- Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro

Lei de Imprensa
- Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
  Procede à alteração do artigo 4.º da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
- Declaração de Retificação n.º 9/99, de 4 de março
  Retifica a Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro
- Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
  Objeto de posterior alteração

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
- Lei n.º 7/2007 de 5 de Fevereiro

Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
- Decreto-Lei n.º 116-B/2006, de 16 de Junho
- Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho
  Objeto de posterior alteração

Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização
- Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho

Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização
- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto

Regime de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional
- Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro
  Altera a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril
- Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril
  Objeto de posterior alteração pela Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro
- Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho

Orgânica e estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.
- Portaria n.º 540/2007, de 30 de Abril
- Decreto-Lei n.º 142/2007, de 27 de Abril

4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da UIT
- Decreto do Presidente da República n.º 161/2008, de 30 de Dezembro (ratificação do acordo)
- Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro (aprovação do acordo)

Instituição do tribunal da propriedade intelectual e tribunal da concorrência, regulação e supervisão
- Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de março

Reconhecimento das qualificações profissionais
- Portaria n.º 96/2012, de 5 de abril
- Lei n.º 9/2009, de 4 de Março
  Objeto de posterior alteração

Iniciativa Convergência e Regulação
- Despacho Conjunto n.º 987/2001, de 31 de Outubro
- Despacho Conjunto n.º 863/2001, de 14 de Setembro

Colocação de publicidade institucional e aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas
- Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de Junho

Normas Relativas à Utilização de Telecomunicações nos Serviços do Estado
- Resolução do Conselho de Ministros n.° 29/90, de 13 de Agosto

Novo sistema de incentivos do estado à comunicação social
- Portaria n.º 225/2001, de 19 de Março
- Portaria n.º 204/2001, de 14 de Março
- Declaração de Rectificação n.º 4-B/2001, de 28 de Fevereiro
- Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro
  Retificado pela Declaração n.º 4-B/2001, de 28 de fevereiro

Normas PAL
- Portaria n.º 936/81, de 28 de Outubro

Normas NICAM
- Portaria n.º 316/93, de 18 de Março

Normas D2 MAC
- Portaria n.º 1155/91, de 7 de Novembro

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