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III. Contraordenações
-
Regime quadro das contraordenações do sector das comunicações
- Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
- Declaração de Retificação n.º 75/2009, de 12 de Outubro
-
Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro
Objeto de posteriores alterações pela Declaração de Retificação n.º 75/2009 de 12 de outubro e a Lei n.º 46/2011, de 24 de junho
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