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> Alteração das linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo dos contratos de adesão a serviços de comunicações electrónicas (consulta)
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04.06.2008
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> Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas
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01.09.2005
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> Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas (sentido provável de decisão)
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17.05.2005
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> Extinção de procedimentos de aprovação de projectos de contratos de adesão
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14.11.2002
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