ANACOM - Deliberações 2002

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Deliberações 2002

> Convenção de Preços para o serviço universal de telecomunicações
Foi assinada a 30 de Dezembro, entre a Direcção Geral do Comércio e da Concorrência, a ANACOM e a PT Comunicações (PTC), a convenção de preços para o serviço universal de telecomunicações.
Deliberação de 30.12.02
Publicada a 30.12.02
> Alterações a introduzir no projecto de PRAI
Deliberação de 26.12.2002, foram aprovadas as alterações a introduzir no projecto de Proposta de Referência de Acesso à Internet apresentado pela PT Comunicações.
Deliberação de 26.12.02
Publicada a 26.12.02
> Informação ao público sobre portabilidade e sobre o preço de chamadas para números portados
Deliberação de 26.12.2002, decidido notificar aos prestadores de serviço fixo de telefone o sentido provável da decisão aprovado por deliberação de 6.12.2002, que integra um conjunto de medidas, envolvendo também as ligações móvel-fixo.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 26.12.02
Publicada a 26.12.02
> Alterações a introduzir na ORALL
Deliberação de 26.12.2002, aprovado o sentido provável de decisão relativo a alterações a introduzir na Oferta de Referência para Acesso ao Lacete Local (ORALL) da PT Comunicações, S.A..
Sentido provável de decisão
Deliberação de 26.12.02
Publicada a 26.12.02
> Reformulação da Oferta de Circuitos Alugados da PT Comunicações
Deliberação de 26.12.2002, decidido não manifestar oposição à entrada em vigor do tarifário de circuitos alugados apresentado pela PT Comunicações em 16 de Dezembro de 2002.
Deliberação de 26.12.02
Publicada a 26.12.02
> Prazo para implementação das condições de admissibilidade de pedidos de portabilidade de números cujo contrato se encontra suspenso
Deliberação de 19.12.2002, aprovado o sentido provável de decisão relativo ao prazo para a implementação, pela PT Comunicações, das condições necessárias à admissibilidade de pedidos de portabilidade relativos a números cujo contrato se encontra suspenso.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 19.12.02
Publicada a 19.12.02
> PRI - Serviço de trânsito prestado pela PT Comunicações
Deliberação de 12.12.2002, foi determinada à PT Comunicações a alteração, da proposta de referência de interligação de 2002 (PRI 2002).
Deliberação de 12.12.02
Publicada a 12.12.02
> Regime de preços e tarifários postais para 2003
Deliberação de 6.12.2002, foi decidido não manifestar oposição à entrada em vigor dos tarifários de preços dos serviços não reservados que integram o serviço postal universal a vigorar em 2003.
Deliberação de 06.12.02
Publicada a 06.12.02
> Informação ao público sobre portabilidade e sobre o preço de chamadas para números portados
Deliberação de 6.12.2002, aprovado o sentido provável da decisão relacionada com a informação ao público sobre portabilidade e sobre o preço de chamadas para números portados.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 06.12.02
Publicada a 06.12.02
> Implementação de sistemas UMTS
Deliberação de 6.12.2002, foi aprovado o relatório do grupo de trabalho sobre o estado e previsão de implementação de sistemas UMTS, bem como as propostas a submeter ao membro do Governo responsável pela área das comunicações e as demais medidas associadas.
Deliberação de 06.12.02
Publicada a 06.12.02
> Aprovação do projecto de norma técnica 'Manual ITED'
Deliberação de 29.11.2002, e dando sequência à consulta lançada em Agosto de 2001, foi aprovado o projecto de norma técnica designada por "Manual ITED" - Prescrições e Instruções Técnicas para as Infra-Estruturas de Telecomunicações em Edifícios.
Deliberação de 29.11.02
Publicada a 29.11.02
> Condições de co-instalação a adoptar no âmbito da PRI e da ORALL
Deliberação de 19.11.2002, foram aprovadas as condições de co-instalação a adoptar no âmbito da PRI e da ORALL da PT Comunicações.
Deliberação de 19.11.02
Publicada a 19.11.02
> Extinção de procedimentos de aprovação de projectos de contratos de adesão
Deliberação de 14.11.2002, foram declarados extintos por deserção, ao abrigo do Artigo 111º do Código de Procedimento Administrativo, os procedimentos de aprovação de projectos de contratos de adesão para a prestação do serviço fixo de telefone.
Deliberação de 14.11.02
Publicada a 14.11.02
> PRI - Regime de interligação para acesso a serviços de transmissão de dados
Deliberação de 14.11.2002, foi decidido pedir à PT Comunicações, uma revisão da oferta para o serviço de transmissão de dados.
Deliberação de 14.11.02
Publicada a 14.11.02
> Preços de interligação a integrar na PRI 2003
Deliberação de 7.11.2002, foi decidido solicitar à PT Comunicações a apresentação de uma proposta fundamentada, de preços de interligação para 2003.
Deliberação de 07.11.02
Publicada a 07.11.02
> Condições de interligação de tráfego originado em redes móveis
Deliberação de 7.11.2002, é entendimento da ANACOM que a PRI 2001 fixa um valor, sem margem de negociação.
Deliberação de 07.11.02
Publicada a 07.11.02
> Reestruturação da oferta de circuitos alugados da PT Comunicações
Deliberação de 7.11.2002, e resultando da análise efectuada à nova proposta de tarifário apresentada pela PT Comunicações que a mesma é incompatível com o determinado na deliberação de 19.09.2002.
Deliberação de 07.11.02
Publicada a 07.11.02
> Conflito sobre interligação de redes que opõe a OniWay à Vodafone e à Optimus
Deliberação de 18.10.2002, foi aprovada uma deliberação relacionada com o conflito sobre interligação de redes que opõe a OniWay à Vodafone e à Optimus.
Deliberação de 18.10.02
Publicada a 18.10.02
> Alterações a introduzir no projecto de PRAI
Deliberação de 10.10.2002, aprovado o sentido provável de decisão relativa a alterações a introduzir no projecto de Proposta de Referência para Acesso à Internet (PRAI) apresentado pela PT Comunicações, S.A..
Sentido provável de decisão
Deliberação de 10.10.02
Publicada a 10.10.02
> Adaptação da informação estatística sobre pré-selecção de prestador de serviço fixo de telefone
Deliberação de 3.10.2002, aprovado o sentido provável de decisão referente à adaptação da informação estatística sobre pré-selecção de prestador de serviço fixo de telefone.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 03.10.02
Publicada a 03.10.02
> PRI - Serviço de trânsito prestado pela PT Comunicações
Deliberação de 26.9.2002, aprovado o sentido provável da decisão referente ao serviço de trânsito prestado pela PT Comunicações, S.A..
Sentido provável de decisão
Deliberação de 26.09.02
Publicada a 26.09.02
> Auditoria aos indicadores de qualidade de serviço dos CTT (2000)
Deliberação de 26.9.2002, foram aprovadas as conclusões da auditoria aos indicadores de qualidade de serviço dos CTT, referentes a 2000.
Deliberação de 26.09.02
Publicada a 26.09.02
> Condições de prestação do serviço informativo ''12118''
Deliberação de 26.09.2002, foram aprovadas as condições de prestação, pela PT Comunicações S.A. (PTC), do serviço informativo ''12118''.
Deliberação de 26.09.02
Publicada a 26.09.02
> Intervenção na resolução do conflito sobre interligação de redes que opõe a Oni Way à Vodafone e à Optimus
Deliberação de 24.9.2002, foi aprovada a decisão que consubstancia a intervenção da ANACOM a resolução do conflito, sobre interligação de redes.
Deliberação de 24.09.02
Publicada a 24.09.02
> Condições de co-instalação a adoptar no âmbito da PRI e da ORALL
Deliberação de 19.9.2002, aprovado o sentido provável de decisão relativo às condições de co-instalação a adoptar no âmbito da PRI e da ORALL da PT Comunicações.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 19.09.02
Publicada a 19.09.02
> Reformulação da oferta de circuitos alugados da PT Comunicações
Deliberação de 19.09.2002, foi aprovada a decisão relativa à reformulação da oferta de circuitos alugados da PT Comunicações, SA.
Deliberação de 19.09.02
Publicada a 19.09.02
> Custos líquidos do serviço universal de telecomunicações
Deliberação de 12.9.2002, aprovado o sentido provável de decisão sobre os custos líquidos da obrigação de prestação do serviço universal.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 12.09.02
Publicada a 12.09.02
> Encaminhamento de tráfego com origem internacional destinado a números portados
Deliberação de 29.8.2002, na sequência de um pedido de intervenção da Optimus e da TMN relacionado com as condições aplicáveis ao encaminhamento de tráfego com origem internacional para números da Optimus portados para a TMN, foi decidido esclarecer.
Deliberação de 29.08.02
> Sistema de contabilidade analítica da PT Comunicações (exercício de 2000)
Deliberação de 31.7.2002, foi declarada a conformidade do sistema de contabilidade analítica da PT Comunicações S.A..
Deliberação de 31.07.02
> Declarações sobre o sistema de contabilidade analítica da PT Comunicações (exercício de 2000)
Deliberação de 31.7.2002, e no âmbito da auditoria realizada com referência ao exercício de 2000, foi declarada a conformidade do sistema de contabilidade analítica do serviço de circuitos alugados da PT Comunicações.
Deliberação de 31.07.02
Publicada a 31.07.02
> Alterações a introduzir na PRI 2002 (esclarecimentos)
Deliberação de 31.7.2002 - apresentados esclarecimentos na sequência da deliberação de 23.5.2002, relativa a alterações a introduzir na PRI 2002, à PT Comunicações.
Deliberação de 31.07.02
Publicada a 31.07.02
> Informação Estatística dos Serviços Postais Explorados em Concorrência (proposta)
Deliberação de 31.7.2002, foi aprovada a proposta de estrutura de indicadores estatísticos a fornecer pelos prestadores de serviços postais explorados em concorrência.
Deliberação de 31.07.02
Publicada a 31.07.02
> Auditoria à qualidade do serviço de circuitos alugados da PT Comunicações
Deliberação de 31.7.2002, foram aprovadas as conclusões e recomendações da auditoria efectuada aos indicadores de qualidade do serviço de circuitos alugados da PT Comunicações.
Deliberação de 31.07.02
Publicada a 31.07.02
> Níveis de qualidade para o serviço de circuitos alugados prestado pelo operador com PMS
Deliberação de 31.7.2002, foi aprovada a decisão sobre níveis de qualidade para o serviço de circuitos alugados prestado com poder de mercado significativo nos circuitos alugados.
Deliberação de 31.07.02
Publicada a 31.07.02
> Declaração sobre o Sistema de Contabilidade Analítica do Serviço de Circuitos Alugados da PT Comunicações, SA
O Conselho de Administração do ICP-ANACOM declarou a PT Comunicações, S.A., como entidade com poder de mercado significativo no mercado dos circuitos alugados.
Deliberação de 31.07.02
Publicada a 31.07.02
> Contrato de adesão da OPTIMUS - Telecomunicações, S.A., para a prestação do Serviço Telefónico Móvel
Deliberação de 25.7.2002, foi aprovado o contrato de adesão da OPTIMUS, para a prestação do Serviço Telefónico Móvel.
Deliberação de 25.07.02
Publicada a 25.07.02
> Prorrogação do prazo para início de exploração comercial da plataforma de televisão digital terrestre
Deliberação de 27.6.2002, foram aprovadas as medidas a propor ao Governo na sequência do pedido de prorrogação do prazo previsto para o início da exploração comercial da plataforma de televisão digital terrestre.
Deliberação de 27.06.02
Publicada a 27.06.02
> Negociação dos acordos de interligação entre a Oniway e a Optimus e a Oniway e a Vodafone
Deliberação de 27.6.2002, adoptada no seguimento da anterior deliberação de 20 de Junho de 2002, foi esclarecido o seguinte.
Deliberação de 27.06.02
Publicada a 27.06.02
> Conclusão dos acordos de interligação OniWay-Vodafone e OniWay-Optimus
Deliberação de 20.6.2002, foi aprovado o prazo para a conclusão da negociação dos acordos de interligação entre a OniWay e a Vodafone e entre a OniWay e a Optimus.
Deliberação de 20.06.02
Publicada a 20.06.02
> ADSL - suspensão da divulgação de ofertas retalhistas
Deliberação de 14.6.2002, determinado que nenhum operador do grupo PT poderá comercializar ou à divulgar, ofertas de retalho baseadas nas novas condições de oferta grossista ADSL da PTC.
Deliberação de 14.06.02
Publicada a 14.06.02
> Serviço de listas telefónicas e serviço informativo no âmbito do serviço universal
Deliberação de 14.06.2002, e uma vez concluído o procedimento de audiência dos interessados em relação ao projecto de decisão adoptado em 18 de Abril de 2002.
Deliberação de 14.06.02
Publicada a 14.06.02
> Acordos de Interligação: Preços de terminação nacional na rede móvel para chamadas originadas em terminais móveis
Deliberação de 29.5.2002, foi decidida a intervenção nos preços de terminação nacional na rede móvel para chamadas originadas em terminais móveis, para vigorar em 2002.
Deliberação de 29.05.02
Publicada a 29.05.02
> Deliberação complementar relativa ao acordo celebrado entre a TMN e a OniWay
Deliberação de 29.5.2002, foi aprovada a deliberação complementar à deliberação de 6 de Março de 2002, relativa ao acordo celebrado entre a TMN e a OniWay.
Deliberação de 29.05.02
Publicada a 29.05.02
> Pré-aviso sobre oferta grossista de ADSL
Deliberação de 24.5.2002, informação recebida da PT Comunicações sobre a entrada em vigor de uma nova oferta grossista de ADSL e face à queixa da ONI Telecom.
Deliberação de 24.05.02
Publicada a 24.05.02
> Alterações a introduzir na PRI 2002
Deliberação de 23.5.2002, foi aprovada a decisão relativa às alterações a serem introduzidas pela PT Comunicações, na proposta de referência de interligação para 2002 (PRI 2002).
Deliberação de 23.05.02
Publicada a 23.05.02
> Sistema de contabilidade analítica dos CTT (2000)
Deliberação de 16.5.2002 e no âmbito da auditoria realizada pela empresa Deloitte & Touche com referência ao exercício de 2000, foi declarada a conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT.
Deliberação de 16.05.02
Publicada a 16.05.02
> Condições de funcionamento do serviço de ''voice mail''
Deliberação de 16.5.2002, foi decidido que todos os operadores/prestadores de serviços de telecomunicações que disponibilizem o serviço de "voice mail" devem garantir que, após o início da mensagem do serviço, seja concedido um período não inferior a cinco segundos sem qualquer custo para o "utilizador chamador".
Deliberação de 16.05.02
Publicada a 16.05.02
> Informação ao público sobre a portabilidade e sobre o preço de chamadas para números portados
Deliberação de 18.4.2002, foram aprovadas as medidas a implementar pelos prestadores para informação ao público sobre portabilidade e sobre o preço de chamadas para números portados.
Deliberação de 18.04.02
Publicada a 18.04.02
> Serviço de listas telefónicas e serviço informativo no âmbito do serviço universal
Deliberação de 18.4.2002, aprovado um projecto de decisão sobre as condições de disponibilização do serviço de listas telefónicas e serviço informativo no âmbito do serviço universal.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 18.04.02
Publicada a 18.04.02
> Alterações a introduzir na PRI (2002)
Deliberação de 12.4.2002, aprovado um projecto de decisão referente a alterações a introduzir na Proposta de Referência de Interligação para 2002 apresentada pela PT Comunicações.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 12.04.02
Publicada a 12.04.02
> Níveis de qualidade para o serviço de circuitos alugados prestado pelo operador com PMS
Deliberação de 12.4.2002, aprovado um projecto de decisão sobre níveis de qualidade para o serviço de circuitos alugado prestado com poder de mercado significativo nos circuitos alugados.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 12.04.02
Publicada a 12.04.02
> Participação da OPTEP no capital social da OPTIMUS
Deliberação de 12.4.2002, relacionada com a alienação da participação da OPTEP, no capital social da OPTIMUS - Telecomunicações, S.A., foi decidido o seguinte.
Deliberação de 12.04.02
Publicada a 12.04.02
> Reformulação da oferta de circuitos alugados da PT Comunicações
Deliberação de 12.4.2002, aprovado um projecto de decisão relativo à reestruturação da oferta de circuitos alugados da PT Comunicações.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 12.04.02
Publicada a 12.04.02
> Serviços postais - Publicação dos níveis de qualidade de serviço e das reclamações globais
Deliberação de 04.04.2002, foi decidido, nos termos do nº 3 do artigo 22º da Lei nº 102/99, de 26 de Julho (Lei de Bases do Serviço Postal Universal), notificar o prestador do serviço postal universal, os CTT - Correios de Portugal.
Deliberação de 04.04.02
Publicada a 04.04.02
> Plano de desenvolvimento dos CTT para 2002-2004
Deliberação de 4.4.2002, foram proferidas recomendações aos CTT para elaboração do plano relativo ao triénio 2003-2005.
Deliberação de 04.04.02
Publicada a 04.04.02
> Oferta de postos públicos pelo prestador de serviço universal - Relatório da consulta pública
Deliberação de 4.4.2002, foi aprovado o relatório com os resultados da consulta pública sobre a oferta de postos públicos pelo prestador de serviço universal, a PT Comunicações (PTC), lançada em 12 de Março de 2001.
Deliberação de 04.04.02
Publicada a 04.04.02
> Informação estatística e elementos a fornecer pelos operadores de redes públicas de telecomunicações
Deliberação de 28.3.2002, foi aprovada uma proposta com uma primeira sistematização de um conjunto básico de informação estatística e outros elementos a remeter à ANACOM pelos operadores de redes públicas de telecomunicações.
Deliberação de 28.03.02
Publicada a 28.03.02
> Serviços de portabilidade
Por decisão de 28 de Março de 2002, ratificada por deliberação de 4 de Abril de 2002, foi decidido não manifestar oposição à aquisição de serviços de terceiros para o encaminhamento de chamadas para números portados e para a gestão dos processos de portabilidade.
Deliberação de 28.03.02
Publicada a 28.03.02
> Compatibilidade da ORALL com as deliberações da ANACOM
Deliberação de 28.3.2002, e nos termos da alínea a), do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 2887/00 do Parlamento Europeu e do Conselho, foi decidido o seguinte.
Deliberação de 28.03.02
Publicada a 28.03.02
> Informação estatística a fornecer pelos prestadores de Serviço Fixo de Telefone (SFT) - Proposta de novos indicadores
Deliberação de 28.3.2002, foi aprovada uma proposta relativa aos novos indicadores a serem trimestralmente remetidos à ANACOM.
Deliberação de 28.03.02
Publicada a 28.03.02
> Chamadas originadas em postos públicos
Deliberação de 6.3.2002, foi considerado suficiente o lapso de tempo decorrido entre a comunicação da deliberação da ANACOM referente a esta matéria e a aplicação, por parte da PT Comunicações, das condições previstas na PRI 2001.
Deliberação de 06.03.02
Publicada a 06.03.02
> Condições de funcionamento do serviço de ''voice mail''
Deliberação de 6.3.2002, foi aprovado o projecto de decisão com o entendimento da ANACOM segundo o qual a determinação de 2 de Junho de 1999 é aplicável a todos os operadores e prestadores de serviços de telecomunicações de uso público.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 06.03.02
Publicada a 06.03.02
> Suspensão da oferta de circuitos alugados à HLC
Deliberação de 6.3.2002, autorizada a suspensão do serviço de circuitos alugados pela PT Comunicações, S.A., à HLC por incumprimento grave e reiterado das suas obrigações contratuais.
Deliberação de 06.03.02
Publicada a 06.03.02
> Pedido de atribuição de frequências DCS 1800 à ONI Way e acordo celebrado entre a TMN e a ONI Way
Deliberação de 6.3.2002, foi decidido: 1º Indeferir o pedido de atribuição de frequências DCS 1800 à ONI Way.
Deliberação de 06.03.02
Publicada a 06.03.02
> Preço das chamadas terminadas em Números Verdes (800) e em Números Azuis (808) da PT Comunicações S.A.
Deliberação de 14.2.2002, foi decidida a reformulação pela PT Comunicações, no prazo de cinco dias, dos preços aplicáveis aos "números verdes" (800) e aos "números azuis" (808).
Deliberação de 14.02.02
Publicada a 14.02.02
> ORALL - Compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos de fornecimento
Deliberação de 14.2.2002, foi aprovada a Decisão relativa a compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos de fornecimento no âmbito da Oferta do Lacete Local (OLL).
Deliberação de 14.02.02
Publicada a 14.02.02
> Suspensão da oferta de circuitos alugados à HLC
Deliberação de 14.2.2002, ratificado o sentido provável de decisão da ANACOM, entretanto notificado à HLC, que considera afigurar-se comprovado documentalmente um incumprimento grave e reiterado das obrigações contratuais.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 14.02.02
Publicada a 14.02.02
> PMS - Circuitos alugados
Deliberação de 7.2.2002, a PT Comunicações foi declarada como operador com poder de mercado significativo no mercado de circuitos alugados.
Deliberação de 07.02.02
Publicada a 07.02.02
> Convenção do Serviço Universal (Preços do Serviço Fixo de Telefone)
Deliberação de 7.2.2002, e uma vez analisada a proposta de clausulado de convenção de serviço universal apresentada pela PT Comunicações, foi aprovado o entendimento segundo o qual as presentes circunstâncias e a previsível evolução do quadro regulamentar, que envolve novas soluções para a definição das condições de prestação do serviço universal.
Deliberação de 07.02.02
Publicada a 07.02.02
> Condições de acesso à Internet: PRI e PRAI
Deliberação de 7.2.2002, foi aprovada uma decisão relativa à evolução da Proposta de Referência de Interligação (PRI) e da Proposta de Referência de Acesso à Internet (PRAI) para 2002.
Deliberação de 07.02.02
Publicada a 07.02.02
> Portação de números - Instauração de processos de contra-ordenação
Deliberações de 7.2.2002, foi decidida a instauração de dois processos de contra-ordenação contra a PT Comunicações, S.A. (PTC), por violação do Artigo 10º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Dezembro.
Deliberação de 07.02.02
Publicada a 07.02.02
> Indicadores estatísticos do Serviço Móvel Terrestre (SMT)
Deliberação de 7.2.2002, e uma vez analisados os contributos dos interessados, foi aprovada a estrutura definitiva dos indicadores estatísticos do serviço móvel terrestre, para vigorar a partir de 2002.
Deliberação de 07.02.02
Publicada a 07.02.02
> Pré-selecção - Informação estatística (revogada)
Deliberação de 7.2.2002, analisados os comentários formulados em relação ao projecto de decisão adoptado em 31.10.2001, foi aprovado o conjunto de indicadores estatísticos de pré-selecção, que deverão ser remetidos à ANACOM até ao ao final do trimestre em análise.
Deliberação de 07.02.02
Publicada a 07.02.02
> Contrato de adesão da TVTEL Grande Porto, SA, para a prestação do Serviço Internet de Banda Larga
Deliberação de 31.1.2002, foi aprovado o contrato de adesão da TVTEL Grande Porto, SA, para a prestação do Serviço de Televisão por Cabovisão e de Internet de Banda Larga TVTEL NET.
Deliberação de 31.01.02
Publicada a 31.01.02
> PMS - Redes telefónicas fixas e ou serviço fixo de telefone
Deliberação de 24.1.2002, foi decidida a notificação da PT Comunicações, S.A., como entidade detentora de poder de mercado significativo (PMS) no mercado das redes telefónicas fixas e ou do serviço fixo de telefone.
Deliberação de 24.01.02
Publicada a 24.01.02
> Acordos de Interligação: Preços dos serviços de interligação praticados pelos operadores de serviço móvel terrestre
Deliberação de 24.1.2002, foi definido um conjunto de condições relacionadas com os preços dos serviços de interligação praticados pelos operadores de serviço móvel terrestre.
Deliberação de 24.01.02
Publicada a 24.01.02
> Alterações a introduzir nos preços do serviço de acesso partilhado prestado no âmbito da ORALL
Deliberação de 17.1.2002, foram decididas as alterações a introduzir nos preços do serviço de acesso partilhado prestado no âmbito da Oferta de Referência para Acesso ao Lacete Local (ORALL).
Deliberação de 17.01.02
Publicada a 17.01.02
> ORALL - Alterações a introduzir nos preços de determinados serviços
Deliberação de 17.1.2002, foram decididas as alterações a introduzir nos preços de determinados serviços prestados no âmbito da Oferta de Referência para Acesso ao Lacete Local (ORALL).
Deliberação de 17.01.02
Publicada a 17.01.02
> PMS - Circuitos alugados
Deliberação de 3.1.2002, aprovado um projecto de decisão sobre a notificação da PT Comunicações, S.A. (PTC), como operador com poder de mercado significativo no mercado de circuitos alugados.
Sentido provável de decisão
Deliberação de 03.01.02
Publicada a 03.01.02

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