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> Serviços de comunicações electrónicas em local fixo e VoIP nómada - Deliberação de 03.03.2011 (em vigor a partir do 3.º trimestre de 2011 (inclusive))
Aprovada a decisão final relativa aos indicadores estatísticos que devem ser remetidos trimestralmente à ANACOM pelos prestadores de serviços de comunicações electrónicas em local fixo e VoIP nómada.
10.03.2011
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> Serviço VoIP nómada (em vigor até ao 2.º trimestre de 2011 e para envio até 20 de Julho de 2011)
Formulário do Serviço VoIP nómada a remeter ao ICP-ANACOM pelos prestadores de Serviços de Voz suportados na tecnologia IP nómada.
31.07.2008
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