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> Portaria n.º 218/2012, de 19 de julho
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19.07.2012
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> Deliberação n.º 2163/2011, de 17 de Novembro
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17.11.2011
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> Aviso n.º 22280/2011, de 11 de Novembro
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11.11.2011
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> Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de Novembro
(republica a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro)
04.11.2011
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> Declaração de rectificação n.º 1606/2011, de 26 de Outubro
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26.10.2011
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> Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 de Outubro
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19.10.2011
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> Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro
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13.09.2011
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> Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico - COM/2010/0471 final
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20.09.2010
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> Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Uma Agenda Digital para a Europa - COM/2010/0245 final
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19.09.2010
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> Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Uma Agenda Digital para a Europa - COM(2010) 245 final/2
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26.08.2010
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> Decisão da Comissão 2010/267/UE, de 6 de Maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na UE
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06.05.2010
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> Decisão da Comissão 2009/766/CE, de 16 de Outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade
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16.10.2009
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> Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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16.09.2009
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> Decisão da Comissão 2008/477/CE, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500 - 2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade
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13.06.2008
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> Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
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10.02.2004
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> Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho
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20.07.2000
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