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Portaria n.º 218/2012, de 19 de julho

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Deliberação n.º 2163/2011, de 17 de Novembro

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Aviso n.º 22280/2011, de 11 de Novembro

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Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de Novembro

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(republica a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro)
Declaração de rectificação n.º 1606/2011, de 26 de Outubro

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Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 de Outubro

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Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro

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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico - COM/2010/0471 final

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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Uma Agenda Digital para a Europa - COM/2010/0245 final

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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Uma Agenda Digital para a Europa - COM(2010) 245 final/2

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Decisão da Comissão 2010/267/UE, de 6 de Maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na UE

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Decisão da Comissão 2009/766/CE, de 16 de Outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade

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Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

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Decisão da Comissão 2008/477/CE, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500 - 2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade

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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro

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Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho

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