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> Projecto de decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900 e 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz
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17.03.2011
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> Projecto de Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900 e 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz
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17.03.2011
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> Designação da sub-faixa 790-862 MHz para serviços de comunicações electrónicas
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16.12.2010
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> Actualização das especificações técnicas dos interfaces rádio
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01.07.2010
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> QNAF 2009/2010 (consulta encerrada)
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31.03.2010
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> Aprovação do relatório final sobre o dividendo digital
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29.07.2009
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> Consulta pública sobre a faixa dos 2,6 GHz
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17.06.2009
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> QNAF 2007
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25.07.2007
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