ANACOM - XII. Defesa do consumidor

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XII. Defesa do consumidor

Pesquisa de Legislação

Regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores
- Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março

Serviços Públicos Essenciais
- Lei n.º 10/2013, publicada a 28 de janeiro
- Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho
- Lei n.º 6/2011, de 10 de Março
- Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho
- Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro
- Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho
- Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
  Objeto de posterior alteração

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores
- Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro
- Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
  Objeto de posteriores alterações pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, artigos 17.º, n.º 4, e 18.º, n.º 1, alínea p), pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, artigos 4.º e 12.º, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, artigo 8.º

Ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores
- Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho

Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações eletrónicas
- Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho

Institui a obrigatoriedade da existência de livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que contactem com o público
- Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro
- Portaria n.º 866/2009, de 13 de Agosto
- Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio
- Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro
- Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
  Objeto de posterior alteração pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio, pela Portaria n.º 866/2009, de 13 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro

Livro de reclamações
- Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto
- Portaria n.º 70/2008, de 23 de Janeiro
- Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro
  Objeto de posterior alteração pela Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro, e pela Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers)
- Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho
- Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho
  Objeto de posterior alteração pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho

Designa o serviço de ligação único e as autoridades competentes dotadas de competências específicas para aplicar a legislação de defesa dos interesses dos consumidores, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro
- Despacho conjunto n.º 357/2006, de 28 de Abril

Proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância
- Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio
  Altera e republica o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril
- Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril
  Objeto de posterior alteração

Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores
- Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
- Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio
  Objeto de posterior alteração pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho

Estabelece as garantias de segurança dos produtos e serviços colocados no mercado
- Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março
  Objeto de posterior revogação - n.º 2 do artigo 10.º - pelo Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de abril

Venda e garantia de bens de consumo
- Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril

Princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo seguindo de perto o teor da Recomendação da Comissão da União Europeia n.º 98/257/CE
- Decreto-Lei n.º 146/99, de 4 de Maio

Segurança geral dos produtos
- Decreto-Lei n.º 16/2000, de 29 Fevereiro
- Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de Novembro
  Objeto de posterior alteração

Isenção de preparos e custas na execução para obter cumprimento das sentenças condenatórias proferidas pelos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo
- Decreto-Lei n.º 103/91, de 8 de Março

Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
- Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril
- Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro
  Objeto de posterior alteração

Arbitragem Voluntária

Orgânica e estrutura do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
- Portaria n.º 5/2013, de 9 de janeiro
- Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril

Regime jurídico e definição das cláusulas contratuais gerais
- Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho
- Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto
- Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
  Objeto de posterior alteração

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Proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância

Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores

Estabelece as garantias de segurança dos produtos e serviços colocados no mercado

Venda e garantia de bens de consumo

Princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo seguindo de perto o teor da Recomendação da Comissão da União Europeia n.º 98/257/CE

Segurança geral dos produtos

Isenção de preparos e custas na execução para obter cumprimento das sentenças condenatórias proferidas pelos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo

Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos

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