ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Revogação de registos de prestadores de serviços de audiotexto
De acordo com o disposto no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, a ANACOM pode revogar o acto de registo dos prestadores de serviços de audiotexto sempre que, no exercício dos seus poderes de fiscalização (...)
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