Foi estabelecida no dia 18 de Dezembro de 1998, entre o Instituto das Comunicações de Portugal, a Direcção Geral do Comércio e Concorrência e os CTT - Correios de Portugal, SA uma nova Convenção relativa à prestação do serviço público de correios prestado em regime de exclusivo, até final do corrente ano. Esta convenção, assinada ao abrigo do Decreto-Lei nº 207/92, entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro e determina as variações de preços máximos e níveis de qualidade de serviço, para 1999, relativas ao correio normal e correio azul até 2 Kg.
A variação média ponderada dos preços do serviço de correios, das cartas e bilhetes postais até 20 gr. não excedeu os 2%.
Assim, a título exemplo, o preço máximo das cartas e bilhetes postais, com peso até 20 gr. e formato normalizado foi fixado em 51$00 (50$00 para conjuntos de 10 envelopes pré-franquiados ou em máquinas de venda de selos e 48$00 no caso de selos auto-adesivos - caixa com 100 selos). O valor do correio azul manteve-se em 80$00 (75$00 para conjuntos de 10 envelopes).
A Convenção prevê igualmente a introdução de um tarifário em EURO.
Quanto aos objectivos de qualidade de serviço, que estão em anexo à Convenção, são mais exigentes do que na anterior, nomeadamente no que diz respeito a extravios.
Ver: www.icp.pt/publicacoes/convencoes/correios/1999/index.html
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