Publicado no D.R. n.º 85 (Série I-A), de 10 de Abril de 2004

Assembleia da República

Declaração de Rectificação

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Electrónicas), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 2004, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:

Na alínea l) do artigo 3.º onde se lê «ou fornecedores de serviços e os recursos» deve ler-se «ou fornecedores de serviços, e os recursos».

Na alínea u) do artigo 3.º onde se lê «'PTR' ponto físico» deve ler-se «'PTR (ponto de terminação de rede)', ponto físico».

Na alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º onde se lê «interoperabilidade global dos serviços;» deve ler-se «interoperabilidade global dos serviços.».

Na alínea g) do n.º 2 do artigo 17.º onde se lê «g) Pode ser prevista [...] dos números anteriores;» deve ler-se «3 - Pode ser prevista [...] dos números anteriores.».

Na alínea h) do n.º 2 do artigo 17.º onde se lê «h) As entidades [...]» deve ler-se «4 - As entidades [...]».

No n.º 3 do artigo 24.º onde se lê «do direito referidos» deve ler-se «dos direitos referidos».

No n.º 3 do artigo 42.º onde se lê «especiais ou exclusivos que sejam» deve ler-se «especiais ou exclusivos, que sejam».

Na alínea a) do n.º 5 do artigo 83.º onde se lê «Prazo normal de entrega o período» deve ler-se «Prazo normal de entrega: o período».

Na alínea b) do n.º 5 do artigo 83.º onde se lê «Período contratual o período» deve ler-se «Período contratual: o período».

Na alínea c) do n.º 5 do artigo 83.º onde se lê «Prazo típico de reparação o período» deve ler-se «Prazo típico de reparação: o período».

Na alínea b) do n.º 2 do artigo 106.º onde se lê «não pode ultrapassar os 0,25%;» deve ler-se «não pode ultrapassar os 0,25%.».

Assembleia da República, 10 de Abril de 2004. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.