Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008 - Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008.
Consulte:
> Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, de 26 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958863
« Voltar