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By order of 28 April 2010, approval was given to standard contracts to be used by PT Comunicações, S.A., for the provision of electronic communication services, including: i) voice service; ii) television and multimedia services; iii) broadband Internet access service; iv) free-phone number service (800), shared cost service (808) and single number service (707); fixed telephone service via virtual calling card.

Contracts:

> Formulário de adesão aos serviços de comunicações electrónicas da PTC (PDF 569 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/formulario_adesao_serv_comunic_electronicasPTC.pdf?contentId=1027254&field=ATTACHED_FILE

> Condições gerais de prestação do serviço telefónico fixo através de cartão virtual de chamadas da PTC (PDF 1088 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/Condicoes_prestacaoSTF_PTC.pdf?contentId=1027259&field=ATTACHED_FILE

> Condições gerais dos serviços de comunicações electrónicas e condições específicas dos serviços de voz, Internet de banda larga, bem como televisão e multimédia da PTC (PDF 2554 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/condicoes_prestacao_servico_vozPTC.pdf?contentId=1027264&field=ATTACHED_FILE

> Condições gerais de prestação do serviço número verde 800, número azul 808 e número único 707 da PTC (PDF 1706 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/condicoes_prestacao_servico_numero_verdePTC.pdf?contentId=1027266&field=ATTACHED_FILE