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São já conhecidos os comentários da Comissão Europeia à notificação da ANACOM sobre as propostas de definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares, relativas aos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (mercado 16).

A Comissão decidiu dar por encerrada esta fase do processo sobre o mercado 16, referindo apenas que, atendendo ao facto de a ANACOM ter declarado que fará consultas adicionais sobre a implementação das obrigações de orientação para os custos e de contabilização de custos, as medidas relativas a estas obrigações regulamentares devem ser notificadas ao abrigo do Artigo 7(3) da Directiva-Quadro.

A ANACOM pode agora adoptar as propostas notificadas, tendo em atenção os comentários recebidos, devendo posteriormente comunicar à Comissão as medidas finais adoptadas.

Consulte:

> Mercado 16 - Comentários da Comissão às medidas propostas pela ANACOM. (PDF 33 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/com.ce16.4.2.05.pdf?contentId=262020&field=ATTACHED_FILE

Informação relacionada no sítio da ANACOM:

> Mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis Individuais - consultas públicas http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=278281

> Mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis Individuais (mercado 16) - consultas lançadas a 27.12.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=597792

> Comunicações eletrónicas - análise de mercados http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=123899