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Quadro Regulamentar para as Comunicações Electrónicas: União Europeia
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Título: Quadro Regulamentar para as Comunicações Electrónicas: União Europeia
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Sumário: Compilação dos instrumentos de base no âmbito das comunicações electrónicas, que inclui diplomas sobre o quadro regulamentar das comunicações electrónicas, com destaque para o quadro comunitário revisto, aprovado em 2009, a ser transposto para os ordenamentos jurídicos de cada um dos Estados-Membros até 25 de Maio de 2011.
Data: Julho 2010
Ano de edição: 2010
Consulte:
> Quadro regulamentar para as comunicações electrónicas: União Europeia (PDF 4782 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/quadro_regulamentar_comunicacoes_electronicasUE.pdf?contentId=1045301&field=ATTACHED_FILE
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