A ANACOM informa que não tinha quaisquer dívidas a fornecedores, com prazo superior a 60 dias, em 31 de dezembro de 2011.
A ANACOM informa ainda que a Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações (CPEC) não tem autonomia financeira, nem orçamento próprio, não efetuando, por isso, aquisições a fornecedores. Toda a despesa da CPEC é processada e paga pela ANACOM. Por esta razão, não são aplicáveis à CPEC os n.os 5 e 8 da referida disposição.
Esta divulgação tem enquadramento no artigo 183.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011), de acordo com o qual os órgãos de gestão das entidades dos sectores público, administrativo e empresarial devem assegurar que a sua gestão de tesouraria é adequada ao cumprimento das condições de pagamento acordadas com os seus fornecedores. Em cumprimento dos n.os 5 e 8 do citado artigo, a ANACOM deve publicar a situação relativa às dívidas aos seus fornecedores reportada, neste caso, a 31 de dezembro de 2011.
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
> Dívidas a fornecedores http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=341916