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Por deliberação de 23 de março de 2012, a ANACOM aprovou o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE) sobre a especificação da obrigação de controlo de preços nos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão, na sequência de deliberação 3 de outubro de 2011, no âmbito das quais se pronunciaram, para além da Autoridade da Concorrência, as seguintes entidades: Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Ar Telecom, Cabovisão, Direcção Geral do Consumidor, Onitelecom, Optimus, TMN, Vodafone Portugal, SATLYNX, União Geral de Consumidores e ZON TV Cabo Portugal.

Consulte:

> Anexo 1 - MLRIC model (ZIP 7354 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/anexo1.zip?contentId=1122400&field=ATTACHED_FILE

> Anexo 2 - Model documentation (PDF 1275 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/anexo2.pdf?contentId=1122401&field=ATTACHED_FILE

> Anexo 3 - BU-LRIC model (PDF 658 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/anexo3.pdf?contentId=1122402&field=ATTACHED_FILE

Consulte ainda:

> Consulta sobre a revisão da obrigação de controlo de preços nos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1099722