A ANACOM aprovou, por deliberação de 30 de abril de 2012, o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE), sobre as alterações à oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e à oferta de referência de circuitos Ethernet (ORCE).
Este projeto de decisão determina que a PT Comunicações (PTC) deve alterar a ORCA e a ORCE em conformidade com diversos requisitos, no prazo de 20 dias úteis após a notificação da decisão final da ANACOM.
Foi igualmente aprovado nesta data o relatório da consulta a que foi submetido o respetivo sentido provável de decisão, de 17 de novembro de 2011.
Consulte:
> Alterações à ORCA e à ORCE - notificação da Comissão Europeia http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125633