Consulte a informação atualizada sobre Legislação.
Última atualização:
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos sectores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Consulte:
> Portaria n.º 96/2012, de 5 de abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125678
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