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Por deliberação de 27 de abril de 2012, a ANACOM aprovou, nos termos do n.º 5 do artigo 105.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, o relatório do exercício de 2011 relativo aos custos administrativos e ao montante resultante da cobrança de taxas devidas a esta Autoridade, previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 da mesma disposição. Igualmente foi aprovada a revisão das liquidações das taxas dos diversos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com devolução dos valores apurados, no montante global de 1.063.417 euros.

Consulte:

> Relatório do exercício de 2011 relativo aos custos administrativos e ao montante resultante da cobrança de taxas - artigo 105.º, n.º 1, a) a d) da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346041