O Governo apresentou à Assembleia da República (AR) a proposta de Lei 60/XII, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas (
Mais informação:
> Proposta de Lei 60/XII http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1127730&fileId=1127729&channel=mobile&backContentId=1127730
> Consulta pública sobre o projeto de decreto-lei que institui o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1127730&fileId=1127731&channel=mobile&backContentId=1127730
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
> Serviço universal de comunicações eletrónicas - aprovada proposta de lei http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1127019
> Serviço Universal http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=50774