Consulte a informação atualizada sobre Legislação.
Última atualização:
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A, publicada a 27 de julho, que recomenda que seja assegurado o funcionamento regular e de acessibilidade funcional das ligações à Internet no Grupo Ocidental.
Consulte:
> Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A, de 27 de julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1133883
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