Consulte a informação atualizada sobre Legislação.
Última atualização:
Despacho n.º 10259/2012, publicado a 31 de julho, relativo à subdelegação de poderes do diretor de fiscalização nas respetivas chefias.
Despacho n.º 10327/2012, publicado a 1 de agosto, relativo à subdelegação de poderes no diretor financeiro e administrativo.
Deliberação n.º 1066/2012, publicada a 2 de agosto, relativa à subdelegação de poderes na diretora de apoio ao conselho.
Consulte:
> Despacho n.º 10259/2012, publicado a 31 de julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1133965
> Despacho n.º 10327/2012, publicado a 1 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1134044
> Deliberação n.º 1066/2012, publicada a 2 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1134052