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A ANACOM aprovou, por deliberação de 2 de agosto de 2012, a alteração ao Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM, aprovado por deliberação de 1 de julho de 2009 (Regulamento n.º 300/2009, publicado no Diário da República a 15 de julho), com o objetivo de o adequar às alterações legais entretanto ocorridas e de melhorar a sua eficiência e eficácia.

Foi igualmente aprovado nesta data o relatório da consulta a que foi submetido o respetivo sentido provável de decisão, aprovado por deliberação de 17 de maio de 2012.

Consulte:

> Decisão final sobre o projeto de alteração do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1134400

Informação relacionada no sítio da ANACOM:

> Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337016