Garantir um conjunto mínimo de serviços de boa qualidade, a preços acessíveis a todos os utentes, independentemente da sua localização geográfica, é o objectivo principal do novo Decreto-Lei que legitima as bases de concessão do serviço postal universal.
O Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, vem dar cumprimento ao estabelecido na Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração de Serviços Postais no Território Nacional e dos Serviços Internacionais com Origem ou Destino no Território Nacional, especificando os pressupostos do contrato de concessão a assinar entre o Estado e os CTT - Correios de Portugal.
Ver: Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembrohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959156
Aprova as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S. A..