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Sistema de Contabilidade Analítica da PT

Declaração de conformidade

Por deliberação de 5 de Julho de 2001, e no âmbito da auditoria realizada com referência ao exercício de 1999, foi declarada a conformidade do sistema de contabilidade analítica da Portugal Telecom, S.A., com as obrigações constantes do Artº 13º da Directiva 95/62/CE, do Artº 18º da Directiva 98/10/CE, do nº 3 do Despacho MEPAT nº 15 021/99 (2ª Série) e da Convenção de Preços de Telecomunicações, para efeitos do referido Despacho e do Artº 35º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone (Decreto-Lei nº 474/99, de 8 de Novembro).

Consulte ainda:

> Declaração sobre o Sistema de Contabilidade Analítica da Portugal Telecom, SA http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=204983

> Aviso do ICP publicado no DR nº 193/2001 (III Série) de 21 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=205002