ANACOM obriga PTC a manter o desconto de 50% na assinatura telefónica dos reformados e pensionistas

A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações rejeitou os planos de preços propostos pela PTC para substituir o actual «Plano de Reformados e Pensionistas», determinando à operadora incumbente que disponibilize a estes assinantes as mesmas condições que era obrigada a oferecer até aqui. Assim, pretende que a PTC continue a dar aos reformados e pensionistas, cujo agregado familiar aufira um rendimento mensal igual ou inferior ao salário mínimo nacional, um desconto de 50% sobre o aluguer da linha telefónica, podendo ainda disponibilizar, por opção comercial, como fazia até agora, um desconto adicional de 10% sobre a mensalidade do acesso analógico e um crédito em tráfego não superior a 2,3 euros, sem IVA.

O regulador determina ainda à PTC que o desconto de 50% sobre o valor do aluguer de linha de rede seja repercutido nos acessos ORLA que suportem serviços oferecidos aos reformados e pensionistas.

De acordo com a decisão do regulador, a PTC terá que fazer, no prazo de 30 dias úteis, uma proposta de simplificação dos procedimentos associados à atribuição das condições específicas dos pensionistas e reformados, acautelando a necessidade de manter mecanismos de controlo para evitar utilizações abusivas de esquemas que se destinam apenas a grupos específicos de clientes.

Com esta decisão, o regulador considera estar a acautelar os interesses dos consumidores reformados e pensionistas que, no seu entender, ficariam com piores condições do que as que têm actualmente, caso aceitasse os planos de preços propostos pela PTC.

De facto a PTC propunha dois planos de preços, alternativos, que exigiam adesão expressa, para substituir as condições actualmente disponibilizadas. O Plano 1 consagra o aluguer da linha de rede ao preço de 5,064 euros, sem IVA; as chamadas terminadas em redes fixas nacionais teriam o preço de 0,041 euros por minuto, sem IVA; e o tráfego terminado em redes móveis nacionais teria um preço de 0,248 euros por minuto, sem IVA.

O Plano 2 consagra o pagamento de 12,66 euros, sem IVA, para o aluguer da linha de assinante, sendo gratuito o tráfego terminado em redes fixas nacionais.

Em ambos os casos, a ANACOM considera que a generalidade dos clientes abrangidos pelo actual «Plano Reformados e Pensionistas», cerca de 230 mil, ficaria numa situação mais desfavorável caso este plano fosse descontinuado e viessem a aderir a qualquer um dos planos propostos pela PTC. O regulador considerou ainda, tendo em conta os níveis de utilização expectáveis associados a cada um dos planos, que os mesmos não seriam compagináveis com as obrigações de não discriminação e orientação dos preços para os custos que impendem sobre a PTC.

Na origem da decisão da PTC de descontinuar o actual «Plano de Reformados e Pensionistas» está a circunstância de no Orçamento de Estado para 2007 o Governo não ter inscrito qualquer verba para compensar a operadora pelo desconto de 50% que esta fazia aos reformados e pensionistas. Até aqui, a PTC era reembolsada anualmente pelo Estado das perdas de receitas decorrentes da atribuição desse desconto.

Apesar de impor à PTC a manutenção das actuais condições e de ter rejeitado os planos propostos pela incumbente, a ANACOM considerará que os custos líquidos associados ao desconto de 50% sobre a assinatura telefónica dos reformados e pensionistas e ao desconto de 50% sobre o valor do aluguer da linha de rede repercutido sobre os acessos ORLA que suportem serviços a esses assinantes, sejam tidos em conta em sede da avaliação e cálculo dos custos líquidos do serviço universal.

Consulte:

Condições específicas para assinantes reformados e pensionistas no âmbito do SU http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=485328