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Por deliberação de 25 de Julho de 2007, foi aprovada a nova versão do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências 2007 (QNAF 2007), previsto no artigo 16º da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro).

Faz parte integrante desta deliberação o relatório final do procedimento geral de consulta a que este instrumento esteve sujeito, na sequência de deliberação de 8 de Março de 2007, que analisa as respostas recebidas e fundamenta as opções da ANACOM, bem como o plano de acção nele contido.

Consulte:

> Consulta sobre o QNAF 2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1071141