Publicado no D.R. n.º 278 (Série III), de 30 de Novembro de 2001

Ministério do Equipamento Social
Instituto das Comunicações de Portugal

Aviso

Nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, o Instituto das Comunicações de Portugal torna público o seguinte:
 
Foram publicitadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE), no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, transposta para a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei nº. 192/2000 de 18 de Agosto, as referências relativamente a normas e regulamentação técnica comum que se anexam:

ANEXO
 
(ver o documento original)
  
15 de Novembro de 2001. - O Vogal do Conselho de Administração, Álvaro Marques de Miranda.